(DOC. VP 487.8860.1404.4222)

TJSP. VOTO 27081 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote