(DOC. VP 884.0111.9796.1782)

TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais com Antecipação de Tutela. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de não contratação de Cartão de crédito com averbação de RMC. Demonstração da regular contratação. Descontos não efetuados na conta do recorrente. Inexistência de dano material e moral passível de indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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