(DOC. VP 755.1699.1462.2307)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora, vítima de assalto, foi coagida a contratar empréstimo e realizar transferência via PIX. Pleiteou a nulidade do empréstimo e indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviços ao não detectar transações fraudulentas; (ii) a incidência de juros e corre

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