(DOC. VP 176.3294.8004.4700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por dano material e moral. Decisão monocrática não conheceu do reclamo em virtude da ausência de ataque aos fundamentos expendidos em sede de juízo provisório de admissibilidade. Irresignação da ré.

«1. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do CPC/2015, art. 932, III (revogado CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973), e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote