Jurisprudência sobre
resolucao de merito

751 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de nomeação de administrador provisório - Negativa de registro da ata de eleição, tendo em vista a ausência de eleição da diretoria no prazo do estatuto - Ação julgada extinta sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir - Insurgência do Autor - Acolhimento - Devolução do cartório e impossibilidade de contato com os antigos representantes que inviabilizam a continuidade registral da entidade - Necessidade de nomeação de administrador provisório para a regularização cadastral - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta pela demandante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação judicial de adequação do valor da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Pedido formulado pelo Município de Avaré em face de ocupante de imóvel de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos iniciais e de extinção da reconvenção sem resolução de mérito - Irresignação do requerido - Comprovou-se que o imóvel objeto da lide é bem público e, portanto, não há que se falar em posse do demandado e de sua família, mas mera detenção, a título precário, sem gerar direito ao particular - Entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte - Relatório produzidos pela parte autora que demonstrou o esbulho possessório - Situação de vulnerabilidade que recai sobre o recorrente e sua família que não impedem a reintegração pretendida - Interesse público e da coletividade que devem prevalecer - Reconvenção corretamente extinta sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) - Pretensão de atendimento habitacional do demandado que já vem sendo promovida pela Secretaria de Assistência Social do Município de Avaré - Ausência de utilidade no pleito apresentado - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Causa de pedir que se refere a suposto bloqueio/encerramento indevido de conta bancária mantida pela autora - D. Juízo a quo que determinou a quantificação exata do saldo da conta, bem como a apresentação de comprovantes das transferências ali recebidas - A ausência de emenda à inicial ensejou a extinção da demanda sem resolução de mérito - A inicial deve acompanhar os documentos necessários à comprovação das alegações da parte autora - Ocorre que, no caso em comento, o próprio relato da requerente justifica a não quantificação exata do saldo e a ausência de comprovantes de extrato, haja vista que a consumidora está supostamente sem acesso à conta - Ademais, a autora juntou cópia de tratativas administrativas entre as partes, o que confere verossimilhança mínima às suas alegações, viabilizando o ajuizamento da ação - Indeferimento da inicial que não se justifica - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Irresignação dos autores. Alegação de que a sentença deve ser anulada, uma vez que o patrono constituído pelos autores ingressou nos autos irregularmente, não recolhendo as custas processuais depois de indeferida a gratuidade da justiça. Extinção do processo, sem resolução de mérito que deve ser afastada, pois diante do tempo em que tramita a presente demanda e a necessidade de duração razoável do processo consagrado na CF/88, especificamente no art. 5º, LXXVIII, pois se mostra possível, no presente caso, o reaproveitamento dos atos processuais já realizados, evitando-se sua repetição desnecessária. Processo iniciado com a representação processual pela Defensoria Pública, posteriormente deixando de atuar no feito com a constituição pelos autores de advogado particular. Indeferimento da gratuidade da justiça sem manifestação do patrono. Retorno da Defensoria Pública e novamente da gratuidade da justiça aos autores. Extinção do processo. Sentença que deve ser anulada de ofício para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau, reputando PREJUDICADO o recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Pedido de concessão de justiça gratuita em razões recursais - Matéria preclusa - Ausência de interesse processual - Reexame inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 7º. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

herdeiro e inventariante propôs ação de inventário judicial para partilha dos bens. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando a decisão na ausência de interesse processual, sob o argumento de que o inventário poderia ser realizado extrajudicialmente. O autor interpôs recurso de apelação alegando a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa, sustentando a possibilidade de opção pelo inventário judicial, nos termos do CPC, art. 982. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo de inventário sem resolução de mérito, com fundamento na possibilidade de realização do inventário extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CPC, art. 982 estabelece que a realização de inventário extrajudicial é uma faculdade dos interessados, desde que todos sejam capazes e concordes. O entendimento de que a possibilidade de inventário extrajudicial impede a tramitação do inventário judicial configura negativa de jurisdição e viola o princípio do acesso à Justiça, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV. A sentença recorrida também se mostra carente de fundamentação suficiente, não demonstrando, de forma adequada, a ausência de interesse processual, o que viola o CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 489, § 1º. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e o prosseguimento regular do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido, com a anulação da sentença e determinação de prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «A previsão de inventário extrajudicial no CPC, art. 982 não impede o acesso ao inventário judicial, sendo facultado ao jurisdicionado a escolha do procedimento adequado. A extinção do feito com base exclusiva na possibilidade de via extrajudicial viola o princípio do acesso à Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, V. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão, c/c devolução de quantias pagas e danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Inconformismo da autora alegando que por ser representada por advogado dativo presume-se sua hipossuficiência - Entendimento consolidado no STJ de que a representação por escritório de prática jurídica não isenta a parte de comprovar a hipossuficiência - Documento apresentado em sede de apelação - Benefício concedido - Recurso acolhido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. Apelação cível. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de julgamento anterior de lide idêntica. Desacolhimento. Inocorrência da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Alegação, ainda, de litispendência afastada, ante o a extinção de outra ação, sem Resolução de mérito. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o julgamento dos recursos. Ainda que interposto recurso extraordinário pelo Estado, não se exauriu a jurisdição nesta c. 6ª Câmara de Direito Público, diante da oposição de embargos declaratórios pela embargante. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Acórdão tornado sem efeito. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito. Recursos não conhecidos. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c. Condenação da embargante aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo - Autora que juntou procuração assinada e «selfie, mas sem reconhecimento de firma, mesmo após a concessão da justiça gratuita para afastar a cobrança de emolumentos para reconhecimento de firma pelo Cartório de Notas - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Alegação de demora na remessa dos autos de execução ao juízo competente para a análise de benefícios. Processo de execução remetido ao juízo competente. Perda do objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Oposição de embargos à execução para impugnar penhora no rosto dos autos determinada em ação de cobrança. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Alegação de demora injustificada do juízo das execuções na regularização do processo de execução do paciente. Novo cálculo realizado. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Extinção do processo sem resolução de mérito... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente que foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto, mas que permanecia cumprindo pena no regime fechado. Transferência efetivada. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. Ação revisional - Ocorrência de litispendência - Recurso do autor - Preliminar de gratuidade da justiça acolhida - Ausência de justificativa para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso conhecido e improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

O acordo celebrado entre as partes antes de formada a relação processual, com a regular citação do devedor, implica perda superveniente do interesse do autor, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. Ação de usucapião. Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Imóvel situado em área pública destinada à regularização fundiária. Gleba pública. Imprescritibilidade dos bens públicos. Ausência dos requisitos necessários à usucapião. Desafetação não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal c/c inexigibilidade de débitos e tutela de urgência c/c indenização por danos morais - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Aparecida - Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, os «pedidos de anulação do crédito tributário e inexigibilidade do débito tributário, reconhecendo «a perda do interesse processual no curso do processo, condenando, todavia, a Municipalidade ao «pagamento proporcional das despesas e ao «pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos em questão (valor do crédito a ser anulado ou declarado inexigível) - Insurgência do Município quanto à verba honorária - Não cabimento - Demanda ajuizada em 20/11/2023, após a propositura de execução fiscal contra o autor e antes da edição do Decreto Municipal 5.101/23, de 07/12/2023, cancelando os débitos de IPTU - Municipalidade que deu causa aos pedidos anulatório e declaratório (de inexigibilidade), pleitos que, embora tenham sido extintos sem resolução de mérito pela perda superveniente de interesse, foram reconhecidos como devidos pelo réu, que cancelou a dívida depois do ajuizamento desta ação - Município que, nesse ponto, deve responder pela verba honorária correspondente ao proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que o valor da dívida não supera os 200 (duzentos) salários mínimos - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo Município majorada - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendar a inicial no prazo concedido. O apelante sustenta a nulidade da intimação realizada exclusivamente por meio eletrônico, alegando a necessidade de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - NULIDADE.

A ausência de intimação da parte acerca da condição que fundamentou a extinção do processo, sem resolução do mérito, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV e arts. 9º, 10 e 321 do CPC/2015).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência da autora contra sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de comprovação do recolhimento, em dobro, da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito de imediata progressão do paciente ao regime semiaberto. Superveniente decisão de primeira instância que analisou o pedido e deferiu a progressão pretendida. Ordem prejudicada. Habeas corpus declarado extinto sem resolução de mérito... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito de imediata progressão do paciente ao regime aberto. Superveniente decisão de primeira instância que analisou o pedido e deferiu a progressão pretendida. Ordem prejudicada. Habeas corpus declarado extinto sem resolução de mérito... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. FRANQUIA -

Cláusula compromissória - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Franqueadora, porém, que, antes de proferida a sentença, renunciou expressamente ao juízo arbitral - Prevalência da jurisdição estatal - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO/SOCIETÁRIO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESCRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Discussão das mesmas questões em anterior ação revisional. Inadmissibilidade. Litispendência configurada. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução de mérito. Prejudicado o exame do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - I -

Decisão agravada que, acolhendo parcialmente os embargos de declaração, julgou extinto o feito em relação às correqueridas, ora agravantes, sem resolução de mérito, mas manteve a tutela antecipada anteriormente deferida - Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo celebrado entre a agravada e a coagravante - II - Anterior decisão extinguindo o feito em relação às coagravantes, sem resolução de mérito - Agravante que pretende a revogação da tutela antecipada - III - Hipótese em que a decisão que extinguiu o feito em relação às coagravantes foi objeto do AI 2269080-33.2023.8.26.0000, julgado em 06.06.2024, por esta C. 24ª Câmara, e ao qual foi dado provimento, na parte conhecida, reconhecendo a legitimidade das ora agravantes - Hipótese, ademais, em que se pretende a procedência da ação para o pagamento do contrato de seguro celebrado com a correquerida, ora interessada, o que ensejará, se o caso, a quitação do contrato de empréstimo celebrado com a agravante - Discussão acerca da solidariedade entre as requeridas no pagamento do contrato de seguro - Pagamento do contrato de seguro que atingirá diretamente o débito da autora em relação à coagravante com quem celebrado o contrato de empréstimo - Tutela antecipada que deve integralmente ser mantida - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução de mérito por abandono (CPC, art. 485, III). Inconformismo do requerente. A instituição financeira autora foi intimada pela via postal e seu advogado por meio da Imprensa Oficial para dar andamento ao feito. Efetivo cumprimento do art. 485, §1º, do CPC. Devida a extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em sede de cumprimento de sentença, no qual se busca a responsabilização dos sócios de empresa executada. A parte agravante, executada na demanda principal, requereu a desconsideração da própria personalidade jurídica para atribuir a responsabilidade do débito a terceiros, alegando confusão patrimonial e grupo econômico. O juízo de origem extinguiu o incidente sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressupostos legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Demora na religação de energia elétrica - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito (falta de interesse processual), e indeferimento da gratuidade da justiça - Insurgência da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TST. Recurso de revista. Acordo extrajudicial. Inexistência de homologação do acordo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Para que a transação implique a extinção do processo com resolução de mérito, há que ser homologada perante o juízo competente. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Determinação de juntada de procuração específica, bem como de comprovante atual de residência - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Documentos que não são essenciais à propositura da ação - Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Exigências em causa que não se mostram como óbices insuperáveis ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Falta de interesse de agir. Ausência de direito líquido e certo. Dicção da Lei 12.016/09, art. 5º, III. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 268/STF. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. RESCISÓRIA.

Falta de interesse de agir. Tentativa de utilização da presente ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da segregação cautelar. Liberdade provisória concedida pelo juízo de origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Extinção do processo sem resolução de mérito... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EXECUTADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR - FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO CASO CONCRETO.

Na hipótese de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito em razão da desistência pelo exequente, cabe a ele suportar os encargos processuais. Evidenciado o comparecimento da executada nos autos, com apresentação de defesa, aliada à demonstração de prévio ajuizamento de ação anulatória do crédito executado, em razão do princípio da causalidade, deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. A fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa é residual, mas deve ser aplicada no caso concreto diante da extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da pendência de discussão sobre a higidez do crédito exequendo em ação conexa, de modo que o encargo não pode se traduzir em ônus excessivo ao ente público.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação de declaração de inexistência de débito e reparação de danos ajuizada pelo primeiro Apelante em face do segundo Apelante, decorrente de protesto indevido de uma duplicata no valor de R$ 998,00, cuja emissão o autor desconhecia. Requereu a exclusão do protesto, a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade da duplicata, reconheceu a inexistência de débito e condenou o segundo Apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários. O primeiro Apelante recorreu pugnando pela majoração do valor da indenização e pela alteração do termo inicial dos juros. O segundo Apelante recorreu alegando ilegitimidade passiva e impugnando o valor da indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito - Recurso cabível de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Não iniciado o prazo bienal da supervisão judicial, posto que não concedida a recuperação, inexiste descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação, incabível a convolação em falência. Recurso provido parcialmente para afastar o decreto de falência e extinguir sem resolução de mérito o processo de recuperação judicial, por perda de objeto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CPC, art. 561 - INTERESSE DE AGIR - MÉRITO DA CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO - PRECEDENTES.

compreensão do julgador pela ausência dos requisitos do CPC, art. 561 não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.472294-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025)".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 986. ICMS. TUST E TUSD. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. A autora apresentou pedido de desistência da ação devido à perda de interesse processual, após a tese firmada pelo STJ no Tema 968 e o desfecho do IRDR Tema 9. 2. A Fazenda Estadual concordou com o pedido, desde que fixados honorários advocatícios em favor da requerida. II. Questão em Discussão: 3. Homologação do pedido de desistência da ação após sentença de mérito procedente. III. Razões de Decidir: 4. A faculdade de desistência da ação é prerrogativa processual exclusiva do autor e encontra limitação temporal no momento anterior à prolação da sentença. 5. O pedido de desistência da ação, após a sentença, deve ser interpretado como renúncia ao direito material, conforme o CPC, art. 487, III, «c. 5. A parte autora deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e CPC, art. 90. IV. Dispositivo e Tese: Processo extinto com resolução de mérito, recursos da ré prejudicados. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação após a sentença procedentes deve ser interpretada como renúncia ao direito material. 2. A parte desistente arca com os ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 5º; art. 487, III, «c"; art. 90; art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, S1 - Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe 29/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10318028920168260114, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/01/2025; Apelação/Remessa Necessária 1000512-59.2017.8.26.0037, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024; Apelação Cível 1001416-18.2017.8.26.0510, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2024. Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, restando prejudicados os recursos interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Pedido de cobertura. Suposta negativa à internação. Falecimento da autora no curso da demanda. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante perda superveniente de interesse pelo falecimento da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidora pública municipal. Processo administrativo. Pena de demissão. Falsidade de diploma. Ausência de direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Existência. Extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º combinado com o CPC/1973, art. 267, IV. Segurança denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos materiais. Extinção da ação sem resolução de mérito. Preparo recolhido em valor insuficiente, com determinação de recolhimento da diferença, sob pena de deserção. Desatendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TRT18. Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se após o ajuizamento do mandado de segurança, que visava suspender determinação de antecipação de honorários periciais, as partes celebraram acordo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA IMOBILIÁRIA DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VIII - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO.

1. A interposição do recurso de apelação, posteriormente à homologação do requerimento de desistência da ação, apresentado pela mesma parte litigante, constitui comportamento contraditório («venire contra factum proprium). 2. É inviável a retratação do requerimento de desistência, após a respectiva homologação, quando já verificados os efeitos pertinentes, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo voluntário, reconhecida. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. 5. Processo (ação de reintegração de posse), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, ante a homologação do requerimento de desistência da lide, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITALIZADA. DESNECESSIDADE DE DEPOSITAR A VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote