Jurisprudência sobre
resolucao de merito

851 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Gratuidade da justiça indeferida e determinação para recolhimento das custas iniciais. Não recolhimento. Decisão interlocutória não recorrida. Preclusão. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Recurso provido... (Continua)

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852 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na presunção de quitação do débito, ante a ausência de manifestação do credor após a suspensão do feito para cumprimento de acordo extrajudicial homologado na fase de conhecimento. ... (Continua)

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853 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, IV. Ausente intimação para complementação das custas iniciais. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas iniciais. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

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854 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE AR REGULARMENTE JUNTADO AOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ao reconhecer a prescrição sob o fundamento de ausência de citação válida da parte ré, mesmo após cinco anos da distribuição da ação. ... (Continua)

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855 - TJRS. Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Convenção de arbitragem. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Impossibilidade no caso concreto.

«Não obstante a previsão do Lei 8.987/1995, art. 23-A, pelo qual o contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem, não envolvendo a causa direitos patrimoniais disponíveis, mas matéria atinente a bem de uso comum do povo, correta a sentença ao afastar a prefacial de extinção do processo sem resolução de mérito devido à existência de cláusula de arbitragem Lei 9.307/1996, art. 1º e Lei 9.307/1996, art. 25 (Lei da Arbitragem). As faixas de domínio público de vias públicas constituem bens de uso comum do povo. Precedente do STJ.... (Continua)

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856 - TJSP. apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária. Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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857 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - IDÊNTICAS RAZÕES APRESENTADAS EM DOIS OUTROS APELOS, DEVENDO SER ADOTADA A MESMA CONCLUSÃO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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858 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - IDÊNTICAS RAZÕES APRESENTADAS EM DOIS OUTROS APELOS, DEVENDO SER ADOTADA A MESMA CONCLUSÃO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre os Litigantes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre os Litigantes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do apelante e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. Prescrição ordinária. Configuração. Impossibilidade de nova interrupção da prescrição após a propositura e extinção da primeira demanda. A prescrição foi interrompida uma única vez com a citação válida na ação anterior, e o prazo prescricional quinquenal recomeçou a contar após a extinção daquele processo sem resolução de mérito, por carência da ação. Transcurso de mais de cinco anos entre a interrupção e a nova demanda configura prescrição, nos termos do, I, § 5º, do CCB, art. 206. 3. Honorários advocatícios. Cabimento, em desfavor da parte autora. Propositura de ação manifestamente prescrita caracteriza negligência processual do apelante, justificando a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da sucumbência (CPC/2015, art. 85, §2º). A pretensão de afastamento ou redução dos honorários advocatícios não encontra amparo, considerando-se a adequação e proporcionalidade da verba fixada. Majoração da verba em razão do improvimento do recurso. 4. Recurso não provido... (Continua)

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863 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CONTRA OMISSÃO DO JUÍZO EM EMITIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE GUARDA COMPARTILHADA QUE FOI SUPERADO PELA REALIZAÇÃO DE ACORDO PROVISÓRIO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA AÇÃO AUTÔNOMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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864 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de recusa do promitente vendedor em realizar a transferência do bem objeto da negociação. ... (Continua)

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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENÚNCIA DE PROCURADOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - VÍCIO SANADO - SENTENÇA CASSADA.

Em caso de irregularidade na representação da parte, o CPC, art. 76 determina que «o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sendo que, apenas em caso de descumprimento da determinação, haverá a extinção do processo, se a providência couber ao autor (§1º, I). Não é possível a extinção do feito sem resolução de mérito por defeito na representação processual sem que a parte autora seja intimada para sanar o vício. Constatado que já foi constituído novo procurador, estando, portanto, suprido o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença e determinado o retorno ao juízo de origem para regular prosseguimento.... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA MULTA PENAL - ART. 51, CP - ADI 3150, STF - NÃO SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE APLICAÇÃO RESTRITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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867 - TJSP. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA AÇÃO - MODIFICAÇÃO - RETIFICAÇÃO QUE É O MEIO ADEQUADO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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868 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... (Continua)

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869 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

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870 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição - Recurso da autora - Descabimento - CDC, art. 27 e entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Prescrição quinquenal, contada do último desconto - Últimos descontos realizado em junho de 2018 e ação proposta em maio de 2024 - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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871 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Multas previstas na legislação de trânsito do exercício de 2015. A sentença extinguiu a execução, sem resolução de mérito, em virtude do abandono de causa (CPC, art. 485, III).

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872 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição - Recurso da autora - Descabimento - CDC, art. 27 e entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Prescrição quinquenal, contada do último desconto - Últimos descontos realizado em setembro de 2014 e ação proposta em maio de 2024 - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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873 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de decisão monocrática proferida em sede de apelação - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que não se trata de decisão de mérito transitada em julgado -Hipótese não prevista no CPC, art. 966 - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pressupostos específicos da ação não caracterizados.

«1. Não caracterizados os pressupostos específicos da ação cautelar, extingue-se o processo sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual. ... (Continua)

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875 - TJSP. Ação. Condições. Ilegitimidade ad causam. Serviço delegado de registro civil das pessoas naturais é despido de personalidade judiciária, ou seja, não tem aptidão para ser sujeito de qualquer processo. Falta de um pressuposto de existência processual (CCB, art. 267, IV). Autor deveria ter ajuizado a demanda em face do oficial, titular ou interino da delegação de registro, que é o responsável pelos danos que ele e seus prepostos vierem a causar a terceiros na prática de atos próprios da serventia (Lei 8.935/1994, art. 22). Consoante o art. 3º da mesma lei, o oficial é quem recebe a delegação do estado para o exercício da atividade registral, o que se harmoniza com o disposto no CF/88, art. 236. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso não provido, com a observação de que este processo foi extinto sem Resolução de mérito, por falta de pressuposto de existência (art. 267, IV, do código do processo civil).

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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

De acordo com a legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço da parte autora é válida e que por ela não mais lá residir, não se fez possível a verificação de ciência da existência da presente ação, certo de que intimado para informar o novo endereço de seu representado, o procurador ficou inerte, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente na irregularidade de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do CPC, art. 485, IV, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação.... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória e embargos à Resolução de mérito. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

De acordo com a legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço da parte autora é válida e que por ela não mais lá residir, não se fez possível a verificação de ciência da existência da presente ação, certo de que intimado para informar o novo endereço de seu representado, o procurador ficou inerte, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente na irregularidade de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do CPC, art. 485, IV, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação.... (Continua)

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879 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1990 a 1995. A sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Interposição de apelação. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

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880 - TJSP. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2008 e 2009. A sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Interposição de apelação. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

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881 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito à saúde. Tratamento médico. Antecipação da Tutela deferida e cumprida. Ofícios dos réus informando que a cirurgia foi realizada antes que o Juízo apreciasse o pleito de tutela. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Recurso da autora. ... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Incidente de cumprimento de sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão agravada que não conheceu do recurso de apelação interposto pela agravante, em razão da falta de interesse de recorrer, decorrente da sua ilegitimidade para discutir o valor do débito atinente a demanda em que não figura como parte. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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883 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Prazo de agravo interno decorrido - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 102, parágrafo único, c/c 290 e 485, X, do CPC, em razão do não pagamento integral das custas iniciais. O apelante sustenta que efetuou o pagamento parcial e manifestou intenção de quitar o saldo remanescente, não se justificando a extinção do feito. ... (Continua)

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885 - STJ. Liquidação de sentença. Prova de parte do dano. Programa de televisão. Dados sobre a veiculação. Inexistência. Perda sem culpa das partes. Liquidação igual a zero. Extinção do processo, quanto a esta parcela, sem resolução de mérito. Possibilidade de repropositura. Alegada violação dos arts. 333, I, 475-B, 475-E e 475-F, todos do CPC/1973, bem como CDC, art. 6º, VIII. CCB/39, art. 915.

«1. Na hipótese em que a sentença fixa a obrigatoriedade de indenização de determinado dano, mas nenhuma das partes está em condições de demonstrar a existência e extensão desse dano, não é possível ao juízo promover a liquidação da sentença valendo-se, de maneira arbitrária, de meras estimativas. ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Processo extinto sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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887 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação não cumprida pelo autor. Prévia intimação pessoal para tanto. Desnecessidade. Intimação do advogado do demandante. Suficiência. Petição inicial indeferida e processo extinto sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

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888 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC - Insurgência do autor - Cabimento - Hipótese em que o requerente coligiu aos autos extrato do SPC com o apontamento impugnado na petição inicial - Desnecessidade de juntada do extrato do SERASA - Inteligência do CPC, art. 330 - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. ... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC - Pedido de concessão de justiça gratuita em razões recursais - Matéria preclusa - Ausência de interesse processual - Reexame inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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891 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Saída temporária. Guia de recolhimento expedida. Ultrapassado o período da saída temporária, o presente writ não tem razão para subsistir. Perda de objeto. Ordem prejudicada. Extinção do habeas corpus sem resolução de mérito.... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Autora que deixou de juntar os documentos requeridos pelo Juízo a quo - Documentos necessários ao desenvolvimento processual - Preclusão temporal - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Negado provimento... (Continua)

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893 - TRT3. Processo do trabalho. Abandono da causa. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Necessidade de intimação pessoal do reclamante.

«A extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor, depende da sua prévia intimação pessoal, conforme dispõe o § 1º do CPC/1973, art. 267. É certo que, no Processo do Trabalho, vige o princípio da simplicidade das formas. Todavia, a extinção do processo é medida extrema, só podendo ser efetivada nos casos expressamente previstos no Código de Processo Civil, que traz exigência expressa de intimação pessoal para os casos de abandono do processo pela parte autora. No caso, apesar de a intimação ter sido dirigida ao reclamante, o foi por meio da imprensa oficial, o que não caracteriza a ciência pessoal. Nesse contexto, incabível a extinção do feito, por abandono da causa, por não se poder afirmar, com certeza, que ele tomou conhecimento da obrigação processual que lhe foi atribuída, para, então, considerá-lo inerte.... (Continua)

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894 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.... (Continua)

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895 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO. TUTELA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO. I - A

ausência de legitimidade ou de interesse processual, nos termos do CPC, causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço do autor é válida e que por ele não mais lá residir não se fez possível a verificação de ciência da presente ação, bem como que, intimado para informar o novo endereço de seu representado, o procurador ficou inerte, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente na irregularidade de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do art. 485, IV do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ficando prejudicada, em consequência, a análise do recurso de apelação.... (Continua)

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897 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de cobrança. Poupança. Planos Verão, Collor I e II. Determinação de exclusão da pretensão atinente ao Plano Verão à vista da prescrição. Descabimento. Prescrição eventualmente operada que deve ser pronunciada por sentença com resolução de mérito. Artigo 269, IV, da Lei de Ritos. Emenda desnecessária. Recurso provido.

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898 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA.

Insurgência em face de sentença de extinção sem resolução de mérito. Decisão mantida. Habilitação de crédito em face de pessoa jurídica distinta daquela contra quem o crédito foi constituído. Empresas que não se confundem, apesar da semelhança de designações sociais. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de restituição e de parcial procedência da pretensão indenizatória. Insurgência das partes. ... (Continua)

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900 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral - Processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por falta de recolhimento das custas iniciais - Justiça requerida em apelação - Oportunizada possibilidade de exibir documentos para comprovar a hipossuficiência financeira, permaneceu inerte - Intimada da decisão que indeferiu a justiça gratuita, não recolheu preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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