Jurisprudência sobre
resolucao de merito
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601 - TJSP. Medida cautelar. Pressupostos. Inobservância. Medida que não assegura resultado útil da ação principal. Pretensão de natureza definitiva. Medida que deve ser obtida por antecipação de tutela em ação de conhecimento. Ausência de interesse de agir pela via processual escolhida. Extinção sem Resolução de mérito. Recurso prejudicado.
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602 - TJMG. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I -
Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. Evidenciada a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça. II - Constatada a regularidade da procuração outorgada pela autora ao seu advogado, e inexistindo nos autos elementos hábeis a se aferir a prática de ato infracional por este, cuja apuração dependeria, ainda, da instauração do contraditório e da garantia da ampla defesa, deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na suposta irregularidade da representação da parte.... ()
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603 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -
Justiça Gratuita - Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, com agravo desprovido - Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial não atendida - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Regularidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Contrato de abertura de conta corrente. Sentença de procedência. Insurgência de uma das corrés. PRELIMINAR pedido de gratuidade de trâmite formulado pela recorrente. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO RECURSAL. Aventada ilegitimidade passiva da requerida apelante, com o que aquiesceu o requerente. Imperiosa extinção do feito, sem resolução de mérito. CPC, art. 485, VI. Inescapável condenação sucumbencial do requerente, pois deu causa à vinda despicienda da requerida à lide. Honorários sucumbenciais fixados em percentual reduzido, à luz do disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, aplicável analogicamente à espécie. Sentença reformada, para que julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, no que atine à requerida apelante. Recurso provido.... ()
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605 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Não acolhimento - Quadro que demonstra que inexistia qualquer mandato ou outro modo de encargo do requerido sobre a administração de valores e/ou bens do genitor quando ainda estava vivo, o que arreda a obrigatoriedade de prestar contas através deste feito - Procedimento especial que possui a finalidade específica de exigir contas daquele que detém a obrigação de prestá-las - Menção do juízo dos autos de inventário no sentido de necessidade dos herdeiros de ajuizar ação de exigir contas que não impede que haja não acolhimento do pedido ou extinção sem resolução de mérito quando, através do próprio devido processo legal, verificar-se estar ausente pressuposto legal para tanto - Eventual recebimento de quantia pelo requerido de seu genitor antes do óbito que, se for o caso, pode ser objeto de exame no âmbito de ação própria de sonegados ou de doação inoficiosa para analisar eventual adiantamento de legítima - Recurso improvido... ()
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606 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Justiça Gratuita - Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, com agravo desprovido - Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial não atendida - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Regularidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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608 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Execução extrajudicial. Programa habitacional. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REDUÇÃO DA VERBA CABÍVEL.
O CPC prevê que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 «aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito (§6º). Todavia, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde. Revela-se devida a redução da verba honorária em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC e ao princípio da razoabilidade.... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - MANUTENÇÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ REALIZA DUAS COBRANÇAS DISTINTAS NO MESMO VALOR. -
Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. - Deve ser reconhecida a litispendência quando não identifica a existência de dois contratos que sejam distintos entre si mantidos pela mesma instituição financeira e a parte autora não comprova que a requerida realiza dois descontos diferentes, porém no mesmo valor, em seu benefício previdenciário.... ()
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611 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Alegação de descumprimento de obrigação já reconhecida na ação 0028845-11.2011.8.26.0114. 2. Recurso da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Título executivo judicial já existente. 4. Relação jurídica de trato sucessivo. 5. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Alegação de descumprimento de obrigação já reconhecida na ação 0028845-11.2011.8.26.0114. 2. Recurso da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Título executivo judicial já existente. 4. Relação jurídica de trato sucessivo. 5. Inteligência do CPC/2015, art. 323. 6. Requerimento deve ser objeto de cumprimento de sentença. 7. Argumentos recursais não convencem do contrário, uma vez que não se trata de reabrir um cumprimento de sentença já extinto, mas, em verdade, iniciar um novo cumprimento de sentença completamente distinto daquele outro. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido.
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612 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1.Notícia de acordo após a sentença, que prevê reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público. ... ()
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613 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - QUEDA DE ÁRVORE DO INTERIOR DO ACONDOMINIO SOBRE A GARAGEM DA AUTORA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO DE COBRANNÇA - PRESCRIÇÃO.
Autora objetivando o ressarcimento dos danos sofridos em decorrência de queda de árvore do terreno do condomínio requerido na garagem de sua residência. Sentença de extinção com resolução de mérito ( art. 487, inÁciso II, CPC ), diante do reconhecimento da prescrição. Ações anteriormente propostas não suspenderam e nem mesmo interromperam o prazo prescricional. Ação proposta em face de terceiro alheio ao presente processo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva. Decurso do prazo de 03 (três ) anos para a propositura da presente demanda. art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. Prescrição consumada. Decreto de extinção, com resolução de mérito, na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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614 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Extinção do feito, sem resolução de mérito - Insurgência - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Descabimento - Medida não prevista em lei - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação com pedido de indenização por danos morais cumulado com declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência, movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A autora alegou desconhecimento do débito e ausência de notificação acerca da cessão de crédito, pleiteando a anulação da sentença em razão da exigência de procuração com firma reconhecida. ... ()
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616 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290.
Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Desconto de títulos. Ausência de juntada dos títulos alegadamente inadimplidos. Documentos essenciais à propositura da demanda. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão em autos de apelação. Processo extinto com Resolução de mérito. Decadência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo Município de Alecrim em que se pleiteia a desconstituição de acórdão em autos de apelação. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da decadência. ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção do processo sem resolução de mérito - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE
extinção sem resolução de mérito EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO.... ()
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621 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou Extinta, sem resolução de mérito, ação com pedido de fornecimento de medicamentos por inércia da recorrente em apresentar prescrição médica. Pugna a recorrente, por meio do presente, sejam-lhe fornecidos medicamentos para tratamento de diabetes mellitus (E 10). Ausência de diligência da parte. Prescrição médica insuficiente e apresentada Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou Extinta, sem resolução de mérito, ação com pedido de fornecimento de medicamentos por inércia da recorrente em apresentar prescrição médica. Pugna a recorrente, por meio do presente, sejam-lhe fornecidos medicamentos para tratamento de diabetes mellitus (E 10). Ausência de diligência da parte. Prescrição médica insuficiente e apresentada após a sentença de extinção do feito. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantida a R. Sentença por seus próprios fundamentos.
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622 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE USUCAPIÃO. ATUAÇÃO E INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de inventário, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob alegação de perda superveniente do objeto em razão de suposta usucapião dos bens por herdeiros. ... ()
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623 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE USUCAPIÃO. ATUAÇÃO E INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de inventário, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob alegação de perda superveniente do objeto em razão de suposta usucapião dos bens por herdeiros. ... ()
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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE EX-MARIDO - CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA TERMINATIVA.
- Àluz do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º e do art. 502, ambos do CPC, caracterizar-se-á a coisa julgada sempre que houver a repetição de uma ação que já tenha sido decidida, não mais estando o pronunciamento judicial sujeito a recursos. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Publicação da sentença. Trânsito em julgado. Verificação de erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Agravo interno improvido.
1 - A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. ... ()
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - art. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
- Aprolação de sentença terminativa, com alicerce no CPC, art. 485, III, dependerá da conjugação dos seguintes elementos: (i) paralisação do processo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inércia da parte autora na adoção das providências que lhe competem; (ii) prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias; (iii) instaurada a lide, a existência de requerimento do réu para a extinção do feito. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção do processo sem resolução de mérito - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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628 - TJSP. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Extinção sem resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação proposta originalmente como revisional e posteriormente convertida em produção antecipada de provas. A parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para adequação da via processual, insistindo na desnecessidade de modificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do CPC/2015, a parte autora tem interesse processual para manejar ação autônoma de produção antecipada de provas quando a pretensão principal envolve exibição de documentos, que poderia ser exercida de forma incidental. III. Razões de decidir 3. A ação foi ajuizada sob a vigência do CPC/2015, que não mais prevê a exibição de documentos como ação autônoma, permitindo seu manejo incidental conforme os arts. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, conforme o art. 381. 4. A parte autora não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, conforme exigido pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, o que reforça a inadequação da via eleita. 5. A falta de interesse processual, conforme os arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, justifica a manutenção da sentença de extinção sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A exibição de documentos não pode ser objeto de ação autônoma sob a vigência do CPC/2015, sendo cabível sua pretensão na forma incidental ou como produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 381; 396 e seguintes; 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA AO MUNICÍPIO - ÚLTIMA MEDIÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
As dívidas contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto 20.910/32) . A suspensão do contrato firmado entre o Município e a empresa contratada não possui o condão de suspender o prazo prescricional para a cobrança de dívida vencida. Considerando que a pretensão foi exercida mais de 10 (dez) anos após a ausência do pagamento pela Municipalidade, tem-se por configurada a prescrição, o que impõe a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito.... ()
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630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC, em razão da injustificável falta de cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos essenciais à propositura da demanda. A sentença também condena os advogados da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e a multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé. ... ()
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, VI, C/C 921, III, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. CONQUANTO SE TRATAR DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, É APLICÁVEL À ESPÉCIE AS REGRAS DOS ARTS. 921 E SEGUINTES DO CPC. DESTE MODO, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485. A HIPÓTESE É DE, PRIMEIRAMENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, E, DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO, DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921, III,
e §§ 1º e 2º, DO CPC. A EXTINÇÃO, NESTE PROCEDIMENTO, SOMENTE SE DARÁ NAS ESTRITAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO CPC, art. 924 - SENDO CERTO QUE O CASO EM EXAME NÃO SE ADEQUOU A NENHUMA DELAS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO JULGADO E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, I. INÉRCIA NA EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A extinção do feito por inércia na emenda à petição inicial não exige intimação pessoal da parte autora, conforme art. 485, §1º, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça foi devidamente analisado, sendo deferido parcialmente. Ausente qualquer irregularidade processual. Irresignação da parte autora em face da r. sentença que diante do desatendimento da determinação de emenda da inicial julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Descabimento. Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321 - Comando judicial transcorrido in albis - Ausência de justificativa para o desatendimento do comando judicial. Indeferimento da inicial corretamente decretado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do exequente. ... ()
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634 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA LIDE POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Ação judicial de natureza personalíssima. 2. Perda do objeto da lide, por fato superveniente, em razão do óbito da parte autora. 3. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 4. Relativização do princípio da causalidade, inviabilizando a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença, reformada. 7. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, sem a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicados.
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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, devido à concessão administrativa de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, diversa da aposentadoria especial pleiteada judicialmente, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. A parte autora, ao ajuizar ação pleiteando benefício diverso do concedido administrativamente e sem a devida comprovação dos requisitos necessários, deu causa à demanda, justificando sua condenação nos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.... ()
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636 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. O presente caso apresenta distinção em relação a outros casos já examinados pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois se trata de extinção do feito sem resolução de mérito por desistência do processo homologada antes mesmo da expedição de notificação e aperfeiçoamento da citação. De fato, a intimação acerca desistência homologado foi o primeiro ato a que se deu ciência do processo à parte reclamada. Nesse passo, não há violação direta aos dispositivos apontados no recurso de revista, seja porque deles não se extrai a norma correspondente à pretensão recursal, seja porque a situação concreta dos autos aponta para a circunstância distintiva atinente à desistência do processo antes de aperfeiçoada a notificação da parte contrária. Agravo a que se nega provimento.
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637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - COMPETÊNCIA - QUESTÃO EM DISCUSSÃO EM OUTRA AÇÃO - LITISPENDÊNCIA - VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCEDIMENTO INSTAURADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, V, E PARÁGRAFO 3º, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO.
- Areprodução de ação anteriormente ajuizada, que ainda se encontra em curso e que possui identidade de partes, causa de pedir e pedido, implica na ocorrência de litispendência a obstar o prosseguimento da ação reproduzida. ... ()
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638 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Litigância predatória.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Antonio Pereira dos Santos contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando os patronos ao pagamento de custas, honorários e pena por litigância de má-fé. 2. O apelante alega erro interno do escritório, necessidade de intimação e desrespeito às prerrogativas da advocacia, entre outros pontos. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a extinção do processo foi adequada; (ii) a validade da condenação dos patronos ao pagamento de custas e honorários; e (iii) a alegação de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 4. O apelante é beneficiário da gratuidade de justiça, não havendo deserção. 5. Parte do recurso não foi conhecida por ausência de regularidade formal. 6. A alegação de erro interno no próprio escritório de advocacia não justifica a omissão na juntada de documentos. 7. A via adequada para discutir a necessidade de juntada de documentos seria o Agravo de Instrumento, não interposto. 8. A condenação dos patronos ao pagamento de custas, honorários e pena por litigância de má-fé é válida, considerando a litigância predatória. IV. Dispositivo e Tese 9. Preliminar rejeitada, e recurso não provido na parte conhecida do autor Antonio Pereira dos Santos. 10. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. 2. A condenação dos patronos ao pagamento de custas, honorários e pena por litigância de má-fé é válida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, IV; art. 10; art. 223; art. 507; art. 104; Comunicado CG 02/2017; Comunicado CG 424/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320
e 330, TODOS DO CPC. ATENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. - Se não houver falta de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, nos termos dos arts. 319 e 330, III, do CPC, e preenchidos os demais requisitos da petição inicial, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito. - Pela teoria da causa madura, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito o juiz pode julgar desde logo a lide, se a matéria dispuser sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato, o que não se verifica «in casu".... ()
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640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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641 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Acórdão que extingue mandado de segurança sem Resolução de mérito. Alcance da expressão decisão denegatória. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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642 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Justiça gratuita. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência e que extinguiu o processo em razão do indeferimento da inicial. III. Razões de decidir 3. A apelante não apresentou os documentos solicitados pelo i. juiz de primeiro grau, bem como não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, devendo ser mantido o indeferimento das benesses da gratuidade a apelante conforme r. sentença. 4. A sentença que indeferiu a petição inicial está correta, pois a autora permaneceu inerte diante da determinação judicial de emendar a inicial, não apresentando os documentos requisitados nem justificativa plausível para a omissão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação de recolhimento do preparo recursal pela apelante, sob pena de inscrição em dívida ativa. Tese de julgamento: «É correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, quando a autora permanece inerte diante da determinação judicial de emenda à inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 317, 321, 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgRg noREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 04/04/2013; Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1009404-05.2023.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1132323-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALECIMENTO DO CURATELADO NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESTINAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO - DETERMINAÇÃO DIRECIONADA AO AUTOR DA AÇÃO - PROVIDÊNCIA A SER TOMADA NO JUÍZO DAS SUCESSÕES, POR QUEM FOR INTERESSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Mostra-se presente o interesse recursal do Ministério Público, que atuou como autor da ação, buscando afastar obrigação imposta na sentença ao órgão Ministerial. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Mandado de segurança apresentado pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010.... ()
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645 - TJSP. Monitória. Prova. Nota fiscal de prestação de serviço desacompanhada da assinatura de representante legal da empresa-ré que demonstre o recebimento dos serviços. Documento inábil para instruir a monitória. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.
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646 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Pedido revisional não instruído com certidão de trânsito em julgado. Ausência de pressuposto fundamental. Precedentes do E. STJ. Pedido revisional não conhecido. Processo extinto sem resolução de mérito... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Cancelamento da distribuição - Razões recursais que requerem a concessão da gratuidade judiciária - Matéria preclusa - Ausência de interesse processual - Reexame inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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648 - TJSP. Embargos à execução - indeferimento da petição inicial - extinção sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas judiciais - pretensão de parcelamento em grau recursal - descabimento - possibilidade que é restrita às despesas processuais - art. 98, §6º do CPC - sentença mantida - recurso improvido
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649 - STF. Agravo interno em ação cautelar proposta com o fito de obter a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário. Julgamento da ação principal. Perda do objeto da cautelar. Prejudicialidade. Precedentes. Extinção da ação cautelar sem resolução de mérito. CPC, CPC, art. 485, VI atual. Agravo interno não provido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o julgamento da ação principal referente à cautelar acarreta a perda do objeto dessa, tendo em vista o caráter de acessoriedade e dependência que possui em relação à causa principal. Precedentes. ... ()
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650 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Justiça gratuita. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência e que extinguiu o processo em razão do indeferimento da inicial. III. Razões de decidir 3. O apelante não apresentou os documentos solicitados pelo i. juiz de primeiro grau, bem como não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, devendo ser mantido o indeferimento das benesses da gratuidade ao apelante conforme r. sentença. 4. A sentença que indeferiu a petição inicial está correta, pois o autor permaneceu inerte diante da determinação judicial de emendar a inicial, não apresentando os documentos requisitados nem justificativa plausível para a omissão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação de recolhimento do preparo recursal pelo apelante, sob pena de inscrição em dívida ativa. Tese de julgamento: «É correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, quando o autor permanece inerte diante da determinação judicial de emenda à inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 317, 321, 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgRg noREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 04/04/2013; Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1009404-05.2023.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1132323-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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