Jurisprudência sobre
resolucao de merito

701 - TJPE. Apelação cível. Tributário. Pagamento do débito no bojo de processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se a definir se o pagamento de débito tributário no bojo de processo de execução fiscal enseja a extinção, sem resolução de mérito, da ação anulatória que impugna o mesmo auto de infração em que se fundara o feito executivo. ... (Continua)

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702 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Falta de interesse de agir. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Inadmissibilidade. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito... (Continua)

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703 - TJSP. Medida cautelar. Pressupostos. Medida que não assegura resultado útil da ação principal. Pretensão de natureza inibitória e não cautelar. Medida que deve ser obtida por antecipação de tutela em ação de conhecimento. Ausência de interesse de agir pela via processual escolhida. Extinção sem resolução de mérito, de ofício. Recurso prejudicado.

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704 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CPC, art. 105. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão de irregularidade na procuração apresentada. A apelante sustenta que a assinatura eletrônica na procuração é válida, tendo a autenticidade sido comprovada nos autos. ... (Continua)

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706 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DO AUTOR NO ENDEREÇO INFORMADO. INÉRCIA NA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ¿ TLE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 240/2014. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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708 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Negativação no sistema de informações de crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Dívida quitada. Manutenção histórica dos dados. Interesse de agir não configurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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709 - TJSP. Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Determinação de recolhimento do depósito previsto no CPC, art. 968, II, sob pena de indeferimento. Inércia do autor. Requisito de admissibilidade. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.

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710 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento, Taxa de Licença para Publicidade e Taxa de Funcionamento para Horário Extraordinário dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$ 3.540,56, em 06/12/2022 - Município de Socorro - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC, reconhecendo a «falta de interesse processual por parte da Fazenda Pública, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado, sem citação do executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação das executadas e localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Litispendência. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Afastamento do óbice. Exame das questões de mérito, que são rejeitadas.

1 - Com relação ao pedido de reconhecimento das omissões sobre os tópicos recursais relativos ao excesso de duração do prazo do processo e à nulidade por cerceamento de defesa, não há como acolher a pretensão, pois elas foram examinadas, como o próprio embargante aponta, ao ficar assentada a posição de que não houve prejuízo à defesa. ... (Continua)

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712 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INFORMAÇÃO DA AGRAVADA DE QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC.

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714 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida.... (Continua)

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715 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO -

Parcelas discutidas na ação de obrigação de fazer diversas das discutidas nesta ação de busca e apreensão. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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716 - TJSP. VOTO 41075

Revisional de contrato bancário. Petição inicial. Ônus da autora de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito. Art. 330, §2º do CPC. Ausência de instrumento contratual. Hipóteses de emenda da petição inicial (CPC, art. 321). Juízo a quo que, sem determinar a emenda, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Sentença anulada de ofício. ... (Continua)

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717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 330, IV E ART. 485, I E IV, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV e 485, I e IV, do CPC, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é válida a determinação judicial que exigiu o comparecimento pessoal da autora para confirmar a procuração apresentada; (ii) se a ausência de cumprimento dessa determinação justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida adotada pelo magistrado de primeiro grau encontra fundamento no CPC, art. 139, III, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo justificável a exigência de confirmação do mandato, especialmente em casos de suspeita de litigância predatória, conforme previsto no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. O indeferimento da petição inicial é adequado diante da falta de observância da determinação judicial, para comparecimento pessoal com o propósito de ratificar a procuração, nos termos do CPC, art. 321, que prevê a emenda da petição inicial em prazo de 15 dias sob pena de indeferimento. Precedentes do TJSP confirmam a validade de medidas que visem a evitar a litigância predatória, incluindo a exigência de comparecimento pessoal para a confirmação do desejo de litigar, conforme o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) do Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

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718 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida.... (Continua)

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719 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Suspeita de advocacia predatória - Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte... (Continua)

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720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Fixação de honorários da sucumbência com base no valor da causa. Possibilidade. Ausência de condenação ou proveito econômico. Lide que foi extinta sem Resolução de mérito em primeira instância. Agravo desprovido.

... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA -

Autora alega que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito (RMC) - Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando a resilição do contrato, pleito este que não faz parte da exordial - Julgamento extra petita - Preliminar de coisa julgada reconhecida - Questão discutida e decidida em demanda antecedente - Debate envolvendo dano moral e devolução dos descontos que constituem inadmissível inovação recursal, sequer se conhecendo tal inconformismo - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, e RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC... (Continua)

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722 - STJ. Usucapião extraordinário. Possessória. Extinção sem resolução do mérito. Prescrição aquisitiva. Inexistência de interrupção. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.» ... (Continua)

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723 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução hipotecária. Conversão de rito. Extinção da execução sem Resolução de mérito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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725 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC, art. 485, IV, e art. 320. Precedentes em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C.

«1. Cuida-se de insurgência contra acórdão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, haja vista a ausência de provas em questão previdenciária. ... (Continua)

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726 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo não atendimento do comando para emenda da petição inicial - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada.

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727 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória - Extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Autor já falecido quando do ajuizamento - Falta de capacidade de ser parte/processual. R. Sentença mantida - Apelação desprovida

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728 - TJSP. COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDOS DISTINTOS ENTRE OS PROCESSOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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729 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, porque a autora deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Precedentes - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido... (Continua)

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730 - TJSP. Ação. Condições. Obrigação de não fazer. Pretensão de evitar protesto e cobrança judicial de títulos. Documentos que foram negociados com empresa de fomento mercantil, com o respectivo recebimento dos valores. Posterior intenção de não mais negociar referidos títulos, em virtude de alegada constatação de inúmeros erros, sem devolução do numerário. Carência de interesse processual no caso concreto. Petição inicial indeferida de ofício, com extinção do processo sem Resolução de mérito, nos termos dos CPC/1973, art. 295, III, e 267, VI e § 3º, ambos.

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731 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIGLIDADE. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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732 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 487, II - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de extinção do processo (execução fiscal) e a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 2. Prescrição da pretensão executória, reconhecida. 3. Irrelevância, na hipótese dos autos, da remissão do débito tributário, já alcançado pela prescrição, no momento da promulgação do Decreto Estadual 61.625/15. 4. Manutenção da condenação da parte exequente ao pagamento dos referidos encargos, por força da aplicação do princípio da causalidade. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de prescrição da pretensão executiva de crédito tributário. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Ação ordinária proposta por servidor público municipal em face do Município de Resende, visando à sua promoção ao cargo de Guarda Civil Monitor, com efeitos retroativos a 01/02/1999 e pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito à promoção e ao pagamento das verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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734 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de concessão ao paciente do direito de recorrer em liberdade. Configurada a hipótese de identidade de partes e causas de pedir, o que impede a apreciação do mérito neste feito. Não conhecimento do writ. Extinção do processo sem resolução de mérito... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A existência de orientação jurisprudencial da Turma Julgadora competente para examinar o feito autoriza o relator a proferir decisão monocrática para negar provimento ao recurso (art. 255, § 4º, II, do RISTJ). ... (Continua)

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736 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Decisum que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao agravante. ... (Continua)

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737 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS PARA CORREÇÃO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da inércia do exequente quanto ao cumprimento das determinações judiciais para correção da petição inicial. O apelante sustenta que a extinção seria incabível e que o caso se amoldaria ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), pleiteando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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739 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.

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740 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Indeferimento da gratuidade da justiça. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Descabimento do recolhimento de despesa processual pelo cancelamento da distribuição. CPC, art. 290.

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741 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Indeferimento da gratuidade da justiça. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Descabimento do recolhimento de despesa processual pelo cancelamento da distribuição. CPC, art. 290.

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742 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Implantação de rede de esgoto no bairro de Santa Rita de Cássia. Litispendência parcial (continência) reconhecida relativamente a outra ação civil pública mais abrangente. Extinção da ação sem resolução de mérito, de ofício. RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

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743 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção sem resolução de mérito - Suposto descumprimento da Resolução 547 do E. Conselho Nacional de Justiça e do Provimento do E. Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Protesto das CDAs realizados - Sentença que merece reforma - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

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744 - STJ. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Prejudicialidade.

«1. Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal foi sentenciada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 265, IV, a. Inocorrência. Extinção sem Resolução de mérito. Cláusula compromissória. Incompetência do juízo. Ausência de impugnação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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746 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Feito extinto sem Resolução de mérito, por ausência de interesse de agir superveniente. A Lei Estadual 14272/2010, além de fixar em 600 UFESPs

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747 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de nomeação de administrador provisório - Negativa de registro da ata de eleição, tendo em vista a ausência de eleição da diretoria no prazo do estatuto - Ação julgada extinta sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir - Insurgência do Autor - Acolhimento - Devolução do cartório e impossibilidade de contato com os antigos representantes que inviabilizam a continuidade registral da entidade - Necessidade de nomeação de administrador provisório para a regularização cadastral - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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748 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO INCORRETA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta pela demandante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação judicial de adequação do valor da causa. ... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Pedido formulado pelo Município de Avaré em face de ocupante de imóvel de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos iniciais e de extinção da reconvenção sem resolução de mérito - Irresignação do requerido - Comprovou-se que o imóvel objeto da lide é bem público e, portanto, não há que se falar em posse do demandado e de sua família, mas mera detenção, a título precário, sem gerar direito ao particular - Entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte - Relatório produzidos pela parte autora que demonstrou o esbulho possessório - Situação de vulnerabilidade que recai sobre o recorrente e sua família que não impedem a reintegração pretendida - Interesse público e da coletividade que devem prevalecer - Reconvenção corretamente extinta sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) - Pretensão de atendimento habitacional do demandado que já vem sendo promovida pela Secretaria de Assistência Social do Município de Avaré - Ausência de utilidade no pleito apresentado - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Pedido de concessão de justiça gratuita em razões recursais - Matéria preclusa - Ausência de interesse processual - Reexame inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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