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Jurisprudência sobre
resolucao de merito

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Doc. VP 347.2984.0170.3003

651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CARACTERIZADA A FIGURA DO ABANDONO PROCESSUAL.

RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. VP 203.8314.4000.6500

652 - TJMS. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Irregularidade na petição inicial constatada pelo magistrado. Determinação de emenda não atendida pelo autor. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 485, I. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 542.

«O CPC/2015, art. 321, parágrafo único autoriza o juízo a indeferir a inicial quando a peça apresentar irregularidades que, conquanto sanável e intimada a parte autora a fazê-lo, queda-se inerte. No caso, proferido despacho para emenda da inicial, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido, o que impõe a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I).... ()

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Doc. VP 150.3743.4016.1000

653 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de Turma Julgadora do Tribunal que negou provimento ao agravo, mantendo decisão monocrática de relator e imposição de multa. «Mandamus não é sucedâneo de recurso. Súmula 267/STF. Petição inicial indeferida, processo extinto sem resolução de mérito.

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Doc. VP 587.3419.3858.1137

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO ¿DESCONHECIDO¿. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL INIDÔNEO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, A COMPROVAÇÃO DA MORA CONSTITUI CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE, É ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE PELO TEMA 1132 DO STJ, DESDE QUE O ENDEREÇO UTILIZADO SEJA VÁLIDO E CORRESPONDA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NO CASO DOS AUTOS, A CORRESPONDÊNCIA FOI DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO ¿DESCONHECIDO¿, O QUE REVELA A INIDONEIDADE DO ENDEREÇO UTILIZADO, FRUSTRANDO O OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO E IMPEDINDO A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. AUSENTE CONDIÇÃO DA AÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 552.6004.1139.6607

655 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por A. P. contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, condenando a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. VP 705.2029.6111.4382

656 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL - LEI 4.717/65, art. 9º - AUSÊNCIA DE INTERESSADOS EM DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1- A

ação popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão defender os interesses da coletividade, pleiteando a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos contra o patrimônio subvencionado pelos cofres públicos. ... ()

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Doc. VP 621.1462.4641.8156

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de adjudicação compulsória. Descabimento. ... ()

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Doc. VP 886.5833.0428.0523

658 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTO, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA

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Doc. VP 372.4805.7101.2613

659 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Sentença condenatória proferida. Alegação de excesso de prazo superada. Perda do objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ordem prejudicada... ()

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Doc. VP 411.4425.8716.9889

660 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, ambos do Código de Processo. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 104.3483.4675.6542

661 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito. Abandono da causa (CPC, art. 485, III). Intimação pessoal da parte (CPC, art. 485, § 1º). Requisitos cumpridos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 401.7303.6398.5152

662 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária. Determinação para comprovação da hipossuficiência pela juntada de documentos, ou, que realizasse o recolhimento das custas, no mesmo prazo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial. Não demonstração do direito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 209.9732.8470.2476

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Nos termos da legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, IV e § 3º do CPC). III - Considerando que intimada para informar ciência da presente ação, a parte requerente noticiou que, embora tenha conferido poderes ao patrono, não o conhece, não tendo ciência da propositura do presente feito e nem intenção em propor referida demanda judicial, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente em vício de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do art. 485, IV do CPC, nestes casos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.... ()

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Doc. VP 881.5777.2244.4918

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE. I -

Nos termos da legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, IV e § 3º do CPC). III - Considerando que intimada para informar ciência da presente ação, a parte requerente noticiou que não conferiu poderes ao patrono, além de não ter ciência da propositura do presente feito e nem intenção em propor referida demanda judicial, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente em vício de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do art. 485, IV do CPC, nestes casos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.... ()

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Doc. VP 112.4720.3341.8131

665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas, por falta de objeto. Inconformada, a apelante alega que a requerida não apresentou documentos solicitados devido à negligência de seu funcionário. ... ()

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Doc. VP 759.7771.1455.5890

666 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - EMBORA DUPLAMENTE INSTADO A COLACIONAR MANDATO ATUALIZADO COM FIRMA RECONHECIDA, O RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 230.4120.8919.4533

667 - STJ. Processual civil. Rescisória. Incompetência do juízo. Emenda à inicial. Ausência. Extinção. Ação sem Resolução de mérito.

1 - Reconhecida a incompetência do tribunal em que proposta a ação rescisória, em razão do efeito substitutivo do recurso interposto contra a decisão indicada como rescindenda, deve ser franqueada à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 5º. ... ()

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Doc. VP 501.1676.3301.7618

668 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais (Arts. 290 e 485, I, do CPC) - Razoabilidade - Extinção mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 827.2208.5596.8561

669 - TJSP. PROCESSO CIVIL.

Extinção sem resolução de mérito. Abandono da causa (CPC, art. 485, III). Intimação pessoal da parte (CPC, art. 485, § 1º). Requisitos cumpridos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 492.8875.2990.5352

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZA-SE PELA PERDA DO DIREITO POSTULADO EM JUÍZO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO PRATICA OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO, RESULTANDO NA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO EXCESSIVO. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 1999 E PERMANECEU SEM IMPULSO ÚTIL POR MAIS DE DUAS DÉCADAS, SEM A CITAÇÃO DOS RÉUS. A PARTE AUTORA NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM TEMPO HÁBIL, FORNECENDO ENDEREÇOS INCORRETOS E SOMENTE REQUERENDO A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO A PRESCRIÇÃO JÁ HAVIA SE CONSUMADO. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EXIGE APENAS O DECURSO DO TEMPO, MAS TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DA PARTE INTERESSADA. DIANTE DA INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 974.7425.7461.1679

671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Processo extinto sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. ... ()

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Doc. VP 329.4778.7928.7526

672 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, com determinação de recolhimento das custas. Situação que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido... ()

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Doc. VP 695.6331.5078.6894

673 - TJSP. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Impossibilidade de readequação. Correta condenação da apelante Daniela em razão da extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 585.4704.3474.0351

674 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - VALIDADE - ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR A IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO E A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES - ASSINATURA EM CONFORMIDADE COM O ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2, DE 24/08/2001 - RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 256.6551.7783.3576

675 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. Determinação de regularização da representação processual da requerente. Inércia da parte. Ausência de pressuposto processual. Decisão mantida. Gratuidade. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 370.5234.2573.4810

676 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA AO CEJUSC. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, art. 104-A sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a tentativa de conciliação prévia é requisito obrigatório para instauração do processo judicial. ... ()

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Doc. VP 182.6032.6000.1800

677 - STF. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Hipótese de incognoscibilidade dessa espécie recursal. Precedentes. Recurso de agravo não conhecido.

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Doc. VP 372.1545.0651.0188

678 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como por ausência de interesse processual. A autora postulou a declaração de inexistência de relação jurídica, com a associação ré, a exclusão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 880.1118.7718.4149

679 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Art. 485, VI, do atual CPC - Autora que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal da autora - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada.

Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Anterior intimação pessoal da autora nos idos de 2019 para promover o andamento do feito, medida tempestivamente cumprida, que não supre a necessidade de nova intimação pessoal, em 2023, para dar andamento ao processo - Precedentes do TJSP - Necessidade de que sejam observados os princípios da primazia do julgamento do mérito, da vedação da decisão surpresa, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade das formas - Sentença terminativa do processo que não pode persistir - Apelo da autora provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito no juízo de origem

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Doc. VP 599.4871.5409.8754

680 - TJSP. declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Procuração - Assinatura eletrônica dita sem certificação pela ICP-Brasil - Admissibilidade - Observância das normas do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 10.931/04, art. 29, § 5º - Consentimento inequívoco - Satisfação dos requisitos normativos - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.

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Doc. VP 673.3687.7360.8668

681 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de procuração com firma reconhecida, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. ... ()

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Doc. VP 863.1460.1796.2532

682 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR.

Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. VP 624.0441.2755.4653

683 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Procuração - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que apresentada procuração com firma reconhecidas, tal qual determinado por anterior decisão, não se justificando a extinção do feito com fundamento na ausência do documento - Sentença anulada - Justiça gratuita deferida, ante a comprovação de renda inferior a três salários-mínimos - Recurso provido.... ()

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Doc. VP 831.6369.9211.4445

684 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva alegada pelo requerido em contestação e reconhecida pelo juízo «a quo". Ausência de intimação do autor para regularização do polo passivo. Princípio da primazia da resolução de mérito. CPC, art. 4º. Sentença anulada. Recurso provido com determinação

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Doc. VP 200.7376.3027.6501

685 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Falta de interesse de agir. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de pronunciamento judicial ilegal ou teratológico. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes do STJ. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito... ()

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Doc. VP 621.7875.6642.2537

686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 419.9756.8759.1168

687 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 977.4484.8078.8847

688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()

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Doc. VP 277.6177.0566.0330

689 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Extinção sem resolução de mérito. Inexistência de motivo para ensejar o indeferimento da petição inicial. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC. Sentença anulada. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o desatendimento das providências determinadas pelo Juízo a quo dá ensejo ao indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A despeito da aquiescência da parte autora quanto às demais providências contidas na decisão que determinou a emenda da inicial, inexiste motivo para ensejar o seu indeferimento. 4. Não configurada nenhuma das hipóteses que autorizam o indeferimento indeferimento da inicial. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, I a V, e §2º, e 1.010

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Doc. VP 670.0718.7563.1832

690 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EMENDA. NÃO REGULARIZADA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato ajuizada em contexto de demanda massificada, com indícios de advocacia predatória, marcada por petição inicial genérica e instruída com procuração genérica, distribuída por advogado que ajuizou diversas ações idênticas. A autora foi intimada a esclarecer o motivo da distribuição fragmentada e a cumprir exigências relativas à gratuidade de justiça e à regularização da procuração, com firma reconhecida ou ratificação em cartório. Apesar de prorrogação de prazo, a autora não atendeu integralmente às determinações judiciais, resultando no indeferimento da inicial e na extinção do processo com base no CPC, art. 485, I. ... ()

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Doc. VP 323.6221.0386.9741

691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se é válida a determinação judicial que exigiu o comparecimento pessoal da autora para confirmar a procuração apresentada; (ii) se a ausência de cumprimento dessa determinação justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito e (iii) se é válida a imposição de recolhimento de taxa judiciária à autora III. RAZÕES DE DECIDIR A medida adotada pelo magistrado de primeiro grau encontra fundamento no CPC, art. 139, III, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo justificável a exigência de confirmação do mandato, especialmente em casos de suspeita de litigância predatória, conforme previsto no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. O indeferimento da petição inicial é adequado diante da falta de observância da determinação judicial, para comparecimento pessoal com o propósito de ratificar a procuração, nos termos do CPC, art. 321, que prevê a emenda da petição inicial em prazo de 15 dias sob pena de indeferimento. Precedentes do TJSP confirmam a validade de medidas que visem a evitar a litigância predatória, incluindo a exigência de comparecimento pessoal para a confirmação do desejo de litigar, conforme o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) do Tribunal. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 649.2654.3366.0402

692 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição do contrato que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido... ()

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Doc. VP 324.8239.8255.4217

693 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL HERDADO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INVENTÁRIO COMO VIA DE REGULARIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Antônio Diniz dos Santos contra sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião proposta pelo apelante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor pretende a usucapião de imóvel rural de 0,77,18 ha, herdado de seu genitor, alegando que a cessão de direitos hereditários não constitui óbice à aquisição do domínio e que não há procedimento formal ou legal para regularizar a transmissão da propriedade por outra via. ... ()

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Doc. VP 208.9442.8144.4439

694 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição dos pactos que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido... ()

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Doc. VP 777.8004.2496.1846

695 - TJSP. Recurso inominado - CPFL - reconhecimento da nulidade do TOI e inexigibilidade do valor cobrado - coisa julgada reconhecida - recurso provido para julgar extinto o processo sem a resolução de mérito.

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Doc. VP 403.0935.2555.3611

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 485, III

e 771, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. PORQUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É APLICÁVEL À ESPÉCIE AS REGRAS DOS ARTS. 921 E SEGUINTES DO CPC. DESTE MODO, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485 (ATÉ PORQUE, FRISE-SE, O MÉRITO JÁ FOI DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO). A HIPÓTESE É DE, PRIMEIRAMENTE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, E, DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO, DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 921, I, E § 2º, DO CPC. AGREGUE-SE QUE A EXTINÇÃO, NESTA FASE, SOMENTE SE DARÁ NAS ESTRITAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO CPC, art. 924 - SENDO CERTO QUE O CASO EM EXAME NÃO SE ADEQUOU A NENHUMA DELAS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO JULGADO E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 717.9933.1664.5134

697 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 791.6990.7976.9921

698 - TJSP. *Ação declaratória inexistência de débito c.c danos morais - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito - Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Autor não atendeu integralmente a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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Doc. VP 914.4694.6130.9620

699 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 432.4206.3939.0549

700 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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