(DOC. VP 974.7425.7461.1679)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Processo extinto sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descumprida a determinação para se comprovar o recolhimento das custas iniciais, é de rigor a extinção do processo. Inteligência do CPC, art. 485, IV. Ausência de recurso contra decisão interlocutória anterior que indeferiu a gratuidade. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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