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resolucao de merito
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951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. COMUNICADO CG 02/2017 E CG 456/2022. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CPC, art. 139, III. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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952 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 287 E ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO CASO CONCRETO; (II) ANALISAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DO DESCUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NO PODER GERAL DE CAUTELA E NAS ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013, QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR FRAUDES, INCLUINDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM CASOS DE AÇÕES DE MASSA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOI RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL PREVISTOS NO CPC, art. 287, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A DATA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO O CONTEXTO DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS COM O MESMO MANDATO. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA EM DUAS OCASIÕES, DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SENDO O PRAZO CONCEDIDO SUFICIENTE PARA ATENDER À ORDEM JUDICIAL, QUE DEMANDAVA SIMPLES DILIGÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O CPC, art. 485, I. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECEM A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE PROCESSUAL E EVITAR EVENTUAL MÁ-FÉ, ESPECIALMENTE EM AÇÕES DE MASSA OU DE CARÁTER REPETITIVO. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE O MESMO MANDATO FOI UTILIZADO EM OUTRAS AÇÕES SEMELHANTES, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA EXIGÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA DECISÃO DE INDEFERIR A INICIAL EM FACE DO DESCUMPRIMENTO. CITADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONDER O RECURSO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR POR CONTA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO... ()
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953 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer ajuizada para fornecimento do medicamento «lenalidomida, sob o fundamento de perda de objeto em razão do falecimento da parte autora. As apelantes sustentam a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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954 - TJRS. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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955 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
COISA JULGADA.Questões já levantadas e analisadas em sede de embargos à execução, opostos antes do ajuizamento desta ação. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa julgada. Inteligência do art. 485, V do CPC. Sentença reformada para extinguir a ação, sem resolução de mérito. RECURSO PROVIDO... ()
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956 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E COMPLETAR A DIFERENÇA OU RECOLHER AS CUSTAS EM DOBRO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação não conhecida.... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Fundamento de falta de interesse de agir, em razão da inexistência de individualização da matrícula do imóvel, não impugnado especificamente - Aplicação do art. 932, III do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Determinação de emenda da inicial com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO D AUTOR DESPROVIDO... ()
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959 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1994 a 1998. Extinção do feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva. Manutenção da sentença. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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960 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação ao pagamento de custas. Descabimento. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevidas as custas. Apelação provida
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961 - TJSP. Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Processual Civil - Hipótese de recolhimento do preparo em valor insuficiente - Oportunidade ofertada para regularização, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido
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962 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLico - rodovia - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IRREGULARIDADES - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - DÉBITO de natureza não tributária - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO FEITO - PRETENSÃO À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VIII. 1. Desinteresse processual, manifestado pela parte autora, por fato superveniente. 2. Celebração do Termo Aditivo Modificativo 03/2024, entre as partes litigantes, mediante a adesão da parte autora à Resolução SPI 001/2024, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo 3. Possibilidade de acolhimento do requerimento de desistência da ação, ante a manifestação favorável da parte ré. 4. Arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em desfavor da parte autora, no valor correspondente ao percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, sobre o montante atribuído à causa, conforme, conforme o disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, III e 5º, do CPC/2015. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Requerimento de desistência da ação, homologado, em Segundo Grau de Jurisdição. 7. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, ante a homologação da desistência da lide, manifestada pela parte autora. 8. Condenação da parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, prejudicados.... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO.
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964 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE.
Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação cautelar incidental, que visava a restituição e/ou liberação de restrição posta sobre veículo automotor que foi apreendido em investigação criminal. De fato, o pleito não é novo, já tendo sido apreciado no bojo de ação de embargos de terceiro que foi julgada improcedente, e contra a qual também houve recurso, que foi improvido, à unanimidade, por esta Corte. Nesse horizonte, em respeito à coisa julgada, efetivamente não há como reapreciar a questão. Inteligência dos art. 502 e 503 do CPC. Em que pese o ora apelante não seja réu na ação penal principal, o que importa à resolução da presente demanda é, justamente, os pormenores do envolvimento do veículo em questão com as ações criminosas apuradas, o que não tem como ser feito em ação incidental. Manutenção da decisão recorrida. ... ()
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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ARBITRAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTATAL. AGRAVANTES SUSTENTARAM A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VÁLIDA E EFICAZ, COMPREENDENDO TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. ALEGARAM QUE A RECUSA NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DECORREU DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DO CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES. REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO QUE SE RELACIONA COM CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR SOBRE SUA PRÓPRIA JURISDIÇÃO (PRINCÍPIO «KOMPETENZ-KOMPETENZ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRME NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL, AINDA QUE A ARBITRAGEM NÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE INSTAURADA. ALEGAÇÕES DE ABUSO DE DIREITO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO ARBITRAL, POR DECORREREM DO MESMO VÍNCULO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, VII, DO CPC E 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.307/96. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE AGRAVO CONTRA TAL DECISÃO - ORDEM JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA - PREVISÃO DO CPC, art. 290 APLICÁVEL AO CASO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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967 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Recurso interposto contra sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V, em razão da litispendência. Apelo com razões recursais, entretanto, divorciadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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968 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
Reconhecida, pelo d. julgador a quo, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência do autor - Acolhimento - Hipótese de que amolda, em realidade, ao, III do mesmo dispositivo - Necessidade de intimação pessoal - Nulidade configurada - Inteligência do art. 485, §1º, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Fernandes de Carvalho Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais. O apelante sustenta que, diante da ausência de citação e da inexistência de relação jurídico-processual aperfeiçoada, o caso deveria ser tratado como cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. ... ()
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970 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por considerar ausente documento essencial à propositura da ação. Insurgência da instituição financeira. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato suficiente para comprovação da mora. Sentença anulada. Recurso provido
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971 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação rescisória. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe (Portaria sds 033/2010). Interpretação de itens do edital da seleção relativos aos critérios de avaliação. Transação firmada entre os autores e o estado de Pernambuco, com respaldo na Lei complementar 105/2007. Ausência de transgressão ao princípio da indisponibilidade. Adotada a solução que melhor atende ao interesse público. Homologação do acordo. Extinção do processo com Resolução de mérito. Decisão por maioria de votos.
«1. Não se tratando na espécie de ação judicial relativa ao patrimônio do Estado, hipótese expressamente vedada pela Lei Complementar 105/2007, é de se homologar o Termo de Transação firmado entre os autores, policiais e bombeiros militares, e o Estado de Pernambuco acerca do Curso de Formação de Sargentos deflagrado através da Portaria SDS 033/2010, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios insculpidos no CF/88, art. 37. ... ()
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972 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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973 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. ACORDO POSTERIOR AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E ANTERIOR À SENTENÇA. REVOGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTA INSTÂNCIA. CPC, art. 487, III, «B.
APELO PROVIDO. ... ()
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974 - TJSP. Acidente de trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior direito (fratura do 3º dedo) - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido - Litispendência - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, segunda figura do CPC/2015.
Nego provimento ao recurso, mantendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, segunda figura, do CPC/2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários. A apelante sustenta a legitimidade de seus procedimentos administrativos e a ausência de comprovação de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da autora para pleitear a declaração de inexistência de débito relativo a contrato de fornecimento de energia elétrica em nome de terceiro; (ii) examinar a procedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa, condição da ação, exige que a parte tenha titularidade do direito material discutido, conforme os CPC, art. 17 e CPC art. 18. 4. O débito discutido encontra-se em nome de terceiro estranho à lide, titular da unidade consumidora, impossibilitando a autora de pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos da legislação processual. 5. A jurisprudência consolidada do TJMG reconhece que a obrigação pelo pagamento de serviços essenciais é de natureza pessoal, vinculando-se ao titular da relação jurídica contratual com a concessionária. 6. A ausência de legitimidade ativa acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, VI. 7. O exame do mérito quanto à declaração de inexistência do débito e à indenização por danos morais torna-se prejudicado diante da ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para pleitear declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais depende de titularidade do direito material discutido. 2. Obrigações decorrentes de serviços essenciais vinculam-se à pessoa que formalizou o contrato com a concessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0474.16.001059-8/001, Rel. Des. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, j. 16/08/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0194.14.002712-0/001, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível, j. 13/10/2016. **(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Perda superveniente do objeto. Ação extinta, sem resolução de mérito. CPC, art. 485, VI. Honorários advocatícios. Embargada que não deu causa à demanda. Embargante que, quando da propositura dos embargos, detinha interesse processual. Ausência de condenação ao pagamento de honorários.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autora inconformada com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. ... ()
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978 - TJSP. Apelação - Ação cautelar de exibição de documentos (contratos bancários) - Extinção sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI) - Falta de interesse de agir da autora - Ausência de requerimento administrativo válido - STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648) - Recurso desprovido - Sentença mantida
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979 - TJSP. MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO.
Posse da unidade transferida a terceiro. Circunstâncias fáticas indicativas de que o condomínio tinha ciência da cessão. Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso provido... ()
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980 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Interesse de agir configurado - Preliminar rejeitada. ... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU CONTRA O QUAL CABERIA APELAÇÃO, NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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982 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - Determinação de emenda da inicial - Ausência de comprovante de residência atualizado - Não observância do comando judicial - Inércia da autora - Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor inconformado com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. ... ()
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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DO CRÉDITO - MEMORIAL DESCRITIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - OPORTUNIDADE DE EMENDA. 1.
Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, nos termos do art. 700, §2º, I, do CPC. 2. É direito subjetivo do autor a oportunidade de emendar a petição inicial antes que haja o seu indeferimento por ausência de juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Determinação de aditamento da petição inicial não cumprida, nos termos como determinado pelo juízo a quo. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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986 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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987 - TJSP. Ação de cobrança - consórcio - desistência - restituição de parcelas após o encerramento do grupo - prescrição quinquenal - art. 32, §2º da Lei 11.795/2008 - cabimento da condenação do beneficiário da assistência judiciária ao pagamento de honorários advocatícios - exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC - ação julgada extinta, com resolução de mérito - sentença mantida - recurso improvido
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988 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Binômio necessidade / utilidade. Inobservância. Recusa em prestar contas de forma amigável não demonstrada. Ausência da necessidade em buscar a prestação jurisdicional para a tutela do direito de exigir a prestação de contas. Falta de interesse de agir configurado. Recurso prejudicado. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito, sem Resolução de mérito.
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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - NULIDADE.
A ausência de intimação da parte acerca da condição que fundamentou a extinção do processo, sem resolução do mérito, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV e arts. 9º, 10 e 321 do CPC/2015).... ()
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990 - TJSP. Ação de Adjudicação. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de andamento do feito. Inconformismo do réu, alegando que a sentença não se manifestou acerca da Reconvenção. Cabimento. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso provido.
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991 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal.
Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da falta de regularização de sua representação Inconformismo. Descabimento. Autor que não tirou recurso de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Preclusão operada. Recurso negado
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993 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executada falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
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999 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executada falecida antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
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1000 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
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