(DOC. VP 148.1256.9399.7318)

TJSP. Ação de cobrança - consórcio - desistência - restituição de parcelas após o encerramento do grupo - prescrição quinquenal - art. 32, §2º da Lei 11.795/2008 - cabimento da condenação do beneficiário da assistência judiciária ao pagamento de honorários advocatícios - exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC - ação julgada extinta, com resolução de mérito - sentença mantida - recurso improvido

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