(DOC. VP 401.0492.0337.9640) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ARBITRAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTATAL. AGRAVANTES SUSTENTARAM A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VÁLIDA E EFICAZ, COMPREENDENDO TODA E QUALQUER CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. ALEGARAM QUE A RECUSA NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DECORREU DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DO CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES. REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO QUE SE RELACIONA COM CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR SOBRE SUA PRÓPRIA JURISDIÇÃO (PRINCÍPIO «KOMPETENZ-KOMPETENZ»). JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRME NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL, AINDA QUE A ARBITRAGEM NÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE INSTAURADA. ALEGAÇÕES DE ABUSO DE DIREITO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO ARBITRAL, POR DECORREREM DO MESMO VÍNCULO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, VII, DO CPC E 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.307/96. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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