Jurisprudência sobre
resolucao de merito

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de supostos débitos referentes a contratos de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau rejeitou o pedido da autora e a condenou ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

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902 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Precedente do STJ, em recurso repetitivo. Artigo 543-C do dispositivo mencionado. Reconsideração. Retratação para reconhecer a ausência de interesse de agir para prestação de contas. Ação extinta.

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903 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito. Questão controvertida decorrente de contrato verbal de locação firmado entre particulares, tendo por objeto espaço destinado à exploração de «box comercial. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso.

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904 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que o recorrente foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, determinação essa que não foi atendida. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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905 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Furto. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença de condenatória. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Extinção do processo sem resolução de mérito... (Continua)

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906 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Obrigação de fazer c.c. cobrança. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento de ofício. Inexistência de qualquer relação obrigacional entre a autora e o réu. Carece, assim, o réu-apelante de legitimidade passiva, nos termos do CPC/1973, art. 3º. Extinção do processo sem resolução de mérito.

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907 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Itabira contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face da Vale S/A. no qual o juízo singular julgou o feito extinto sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais, com isenção legal. ... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Magistrada que indeferiu a representação criminal feita pela vítima e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito - Pleito de remessa dos autos à autoridade policial - Possibilidade - Inteligência do CPP, art. 39, § 4º - Recurso provido... (Continua)

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909 - TJSP. USUCAPIÃO -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com indeferimento da gratuidade judiciária e condenação da parte autora ao recolhimento das custas - Inconformismo dos requerentes - Ausência dos requisitos para concessão do benefício - Gratuidade indeferida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da parte autora. Desistência do recurso de apelação interposto. Homologação da desistência. Recurso prejudicado.... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LEI 5.478/68, art. 13, § 2º - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MARCO INICIAL. CITAÇÃO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA EMENDA À EXORDIAL - VÍCIOS QUE NÃO FORAM SANADOS - APLICAÇÃO DO ART. 330, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E III, DO CPC.

Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso, da Comarca de Cabo Frio, nos autos de ação de execução provisória de alimentos c/pedido de penhora em face de PAULO SERGIO SILVA AURENÇÃO, que extinguiu o processo sem resolução de mérito na forma dos arts. 321, 330, IV e 924, I do CPC. ... (Continua)

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913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento do autor, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido recursal visa à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando-se a superação do enunciado da Súmula 421/STJ pelo Tema 1.002 do STF. ... (Continua)

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914 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa - Incidência do princípio da primazia do julgamento de mérito - Ausência de intimação pessoal da parte, com supedâneo no art. 485, §1º, do CPC - Ausência, ademais, de requerimento do réu - Exegese da Súmula 240/STJ - Extinção prematura - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por João Ricardo Cruz Rosa contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 321, parágrafo único, do CPC. A decisão determinou a regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória, exigindo a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. O apelante defende a validade da assinatura digital apresentada e sustenta excesso de formalismo na decisão. Pleiteia a anulação da sentença e o prosseguimento da ação. ... (Continua)

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916 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Desapropriação indireta. Autora possuidora. Imóveis objetos de ação expropriatória movida pelo Poder Público contra o proprietário que consta do Registro de Imóveis. Ausência de apossamento ou esbulho. Dúvida quanto ao domínio que deve ser dirimida em ação própria. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido.

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917 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pedido de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Descabimento. Intimação do patrono pelo Diário de Justiça Eletrônico, e pessoal do exequente por AR. Evidenciada a falta de qualquer andamento no feito. Sentença de extinção que deve ser mantida integralmente. Recurso improvido.

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918 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Ausência de intimação pessoal da parte. Extinção afastada. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito.... (Continua)

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919 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda, a apelante quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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920 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PESQUISA DE ENDEREÇO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de pressupostos processuais devido à não localização de um dos réus para citação. ... (Continua)

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921 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. O apelante sustenta que não houve citação da parte ré e, consequentemente, não houve formação da relação processual, tornando incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Invoca, ainda, o princípio da causalidade, argumentando que a extinção decorreu do inadimplemento da parte apelada. ... (Continua)

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922 - STF. Reclamação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Hipótese de incognoscibilidade dessa espécie recursal. Precedentes. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não conhecimento do agravo. Recurso de agravo não conhecido.

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923 - TJSP. Sucumbência. Obrigação de fazer. Desistência da ação. Processo extinto, sem resolução de mérito. Observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação do autor aos ônus sucumbenciais mantida. Recurso improvido.

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924 - TJPE. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Processo 0005779-91.2001.8.17.0990. Desnecessidade de reparo na decisão sem Resolução de mérito. Improcedência do recurso de apelação, desnecessidade de julgamento simultâneo quando os motivos embasadores estiverem revestidos nos, II e III do art. 267 do código de ritos. Manutenção do julgado.

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925 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Pedido de condenação da ré no pagamento desse adicional em períodos em que o benefício foi regularmente pago. Falta de interesse de agir na modalidade necessidade. Processo extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Reexame necessário acolhido. Recurso prejudicado.

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926 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Descabimento. Hipótese em que a via processual escolhida pela autora não se mostra adequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual para a propositura da demanda. Recurso desprovido.

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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA -

Constatando-se a existência de coisa julgada, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito.... (Continua)

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928 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO COLEGIADO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE, EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, FOSSE ESCLARECIDO O VALOR DOS PEDIDOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATOS SUPERVENIENTES. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Ordinário, interposto no processo matriz contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do CLT, art. 840, § 3º, visto não terem sido atribuídos valores aos pedidos deduzidos. Naquele acórdão, o TRT determinou « a baixa dos autos à instância a quo para que notifique o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial no particular, para que a emende, esclarecendo de maneira pormenorizada os valores que pretende ver reconhecidos nesta ação, juntando, inclusive, memória de cálculo «. 2. Esta Subseção, em acórdão transitado em julgado, afastou o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinou o regular andamento do feito, ao que, retornando os autos ao TRT, foi denegada a segurança. 3 . Não obstante os consistentes argumentos deduzidos pela impetrante, verifica-se que, com a denegação da ordem e a ausência de decisão de natureza precária capaz de sustar o trâmite do processo matriz, este seguiu seu curso, culminando com a sentença terminativa do feito, à míngua do cumprimento da diligência, com trânsito em julgado já operado. 4 . Caso em que o fato superveniente, consubstanciado no trânsito em julgado da decisão, atrai a incidência das diretrizes da Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-1I e Súmula 33/STJ, a impor a extinção do feito, sem resolução de mérito. 5 . Processo extinto sem resolução de mérito.

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929 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 

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930 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decisão rescindenda em fotocópia não autenticada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do CLT, art. 830, com a redação vigente à data do ajuizamento da ação. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no CPC, art. 544é restrita à hipótese de agravo de instrumento. Já o CPC, art. 365 não tem aplicação no processo do trabalho, por não se enquadrar na hipótese prevista no CLT, art. 769. Por fim, a incidência da atual redação conferida ao CLT, art. 830 pela Lei 11.925/2009 alcança apenas os atos praticados após a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum Precedentes da Subseção. Processo extinto, sem a resolução de mérito.... (Continua)

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931 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ERRO SUBSTANCIAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO - OCORRÊNCIA - PRAZO DE 04 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

invalidação dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte somente pode ocorrer quando comprovada qualquer alteração de sua capacidade econômica, sendo irrelevante se houve ou não litigância de má-fé, pois a conduta desonesta do indivíduo tem suas próprias regras e penalidades. ... (Continua)

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932 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, X, c/c art. 290, CPC). Pedido de cancelamento da distribuição. Condenação do apelante ao pagamento de custas de cancelamento de processo. Pedido de gratuidade de justiça - não acolhido diante da parca documentação carreada aos autos . Fixação de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida na integralidade

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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA -CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ser desconstituída a sentença para extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). ... (Continua)

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA -CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ser desconstituída a sentença para extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). ... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

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936 - TJSP. Interesse processual. Reconvenção. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Preliminar de extinção, sem resolução de mérito, suscitada nas contrarrazões de apelação. Acolhimento. Ausência do interesse processual para oferecimento da demanda reconvencional. Não cabe a reconvenção quando a matéria possa ser alegada com idêntico efeito prático em contestação. Extinção da ação reconvencional, sem exame de mérito. Análise do recurso de apelação prejudicada.

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937 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA POR PRESCRIÇÃO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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938 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Estabilidade provisória.

«A suposta doença profissional foi apontada por perito judicial na data de 25/3/2009, em processo civil encerrado sem resolução de mérito, haja vista a desistência do próprio autor (ora recorrente neste demanda). A doença profissional, portanto, fora constatada bem antes da despedida do reclamante, que ocorreu em 05/5/2010. Tal circunstância factual não está contemplada no entendimento da Súmula 378/TST, II, não servindo, portanto, de substrato ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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939 - TJSP. Mandado de segurança originário impetrado por impetrante em ação mandamental contra decisão que julgou extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, com prejuízo do processamento do recurso de apelação interposto - Reconsideração da decisão - Perda superveniente do objeto da impetração - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, consoante especificado

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940 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267.

«É entendimento desta Corte que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.... (Continua)

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941 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Nos termos da Súmula 114/TST é inaplicável no Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da inicial, por ausência de regularização da representação processual - Validade da procuração assinada digitalmente - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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943 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de emenda à inicial - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência

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944 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e art. 330, IV do CPC - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de comprovante de endereço - Autora aduziu a ausência de embasamento legal para a apresentação do documento solicitado e juntou comprovante em nome de pessoa diversa à lide - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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945 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente seu pedido em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que os relatórios médicos contradizem a perícia e comprovam sua incapacidade, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. ... (Continua)

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946 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp 1.826.665/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.781.348/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/08/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28/06/2019; AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/05/2019. ... (Continua)

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947 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp 1.826.665/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.781.348/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/08/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28/06/2019; AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/05/2019. ... (Continua)

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948 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp 1.826.665/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.781.348/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/08/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28/06/2019; AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/05/2019. ... (Continua)

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949 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência

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950 - TJSP. DESERÇÃO. RECURSO DE INTERESSE DO ADVOGADO DO AUTOR. PREPARO NÃO EFETUADO.

Ação de conhecimento declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Recurso recebido apenas no interesse e legitimidade do advogado do autor. Apelação sujeita a preparo nos termos do art. 99, §5º, do CPC. Advogado intimado para recolher o preparo recursal (CPC, art. 1.007, § 2º). Recolhimento não realizado. Deserção (CPC, art. 932, III). ... (Continua)

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