(DOC. VP 174.4600.2001.6100)

STF. Reclamação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Hipótese de incognoscibilidade dessa espécie recursal. Precedentes. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não conhecimento do agravo. Recurso de agravo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote