Jurisprudência sobre
resolucao de merito

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EXECUTADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR - FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO CASO CONCRETO.

Na hipótese de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito em razão da desistência pelo exequente, cabe a ele suportar os encargos processuais. Evidenciado o comparecimento da executada nos autos, com apresentação de defesa, aliada à demonstração de prévio ajuizamento de ação anulatória do crédito executado, em razão do princípio da causalidade, deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. A fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa é residual, mas deve ser aplicada no caso concreto diante da extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da pendência de discussão sobre a higidez do crédito exequendo em ação conexa, de modo que o encargo não pode se traduzir em ônus excessivo ao ente público.... (Continua)

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802 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação de declaração de inexistência de débito e reparação de danos ajuizada pelo primeiro Apelante em face do segundo Apelante, decorrente de protesto indevido de uma duplicata no valor de R$ 998,00, cuja emissão o autor desconhecia. Requereu a exclusão do protesto, a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade da duplicata, reconheceu a inexistência de débito e condenou o segundo Apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários. O primeiro Apelante recorreu pugnando pela majoração do valor da indenização e pela alteração do termo inicial dos juros. O segundo Apelante recorreu alegando ilegitimidade passiva e impugnando o valor da indenização. ... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito - Recurso cabível de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. ... (Continua)

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804 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Não iniciado o prazo bienal da supervisão judicial, posto que não concedida a recuperação, inexiste descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação, incabível a convolação em falência. Recurso provido parcialmente para afastar o decreto de falência e extinguir sem resolução de mérito o processo de recuperação judicial, por perda de objeto.

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805 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 986. ICMS. TUST E TUSD. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. A autora apresentou pedido de desistência da ação devido à perda de interesse processual, após a tese firmada pelo STJ no Tema 968 e o desfecho do IRDR Tema 9. 2. A Fazenda Estadual concordou com o pedido, desde que fixados honorários advocatícios em favor da requerida. II. Questão em Discussão: 3. Homologação do pedido de desistência da ação após sentença de mérito procedente. III. Razões de Decidir: 4. A faculdade de desistência da ação é prerrogativa processual exclusiva do autor e encontra limitação temporal no momento anterior à prolação da sentença. 5. O pedido de desistência da ação, após a sentença, deve ser interpretado como renúncia ao direito material, conforme o CPC, art. 487, III, «c. 5. A parte autora deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade e CPC, art. 90. IV. Dispositivo e Tese: Processo extinto com resolução de mérito, recursos da ré prejudicados. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação após a sentença procedentes deve ser interpretada como renúncia ao direito material. 2. A parte desistente arca com os ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 5º; art. 487, III, «c"; art. 90; art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, S1 - Primeira Seção, j. 13/03/2024, DJe 29/05/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10318028920168260114, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/01/2025; Apelação/Remessa Necessária 1000512-59.2017.8.26.0037, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024; Apelação Cível 1001416-18.2017.8.26.0510, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2024. Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, restando prejudicados os recursos interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.... (Continua)

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806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CPC, art. 561 - INTERESSE DE AGIR - MÉRITO DA CAUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO - PRECEDENTES.

compreensão do julgador pela ausência dos requisitos do CPC, art. 561 não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.472294-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025)".... (Continua)

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807 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Pedido de cobertura. Suposta negativa à internação. Falecimento da autora no curso da demanda. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante perda superveniente de interesse pelo falecimento da autora. ... (Continua)

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808 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidora pública municipal. Processo administrativo. Pena de demissão. Falsidade de diploma. Ausência de direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Existência. Extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º combinado com o CPC/1973, art. 267, IV. Segurança denegada.

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809 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA IMOBILIÁRIA DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VIII - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO.

1. A interposição do recurso de apelação, posteriormente à homologação do requerimento de desistência da ação, apresentado pela mesma parte litigante, constitui comportamento contraditório («venire contra factum proprium). 2. É inviável a retratação do requerimento de desistência, após a respectiva homologação, quando já verificados os efeitos pertinentes, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo voluntário, reconhecida. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. 5. Processo (ação de reintegração de posse), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, ante a homologação do requerimento de desistência da lide, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

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810 - TJSP. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos materiais. Extinção da ação sem resolução de mérito. Preparo recolhido em valor insuficiente, com determinação de recolhimento da diferença, sob pena de deserção. Desatendimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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811 - TRT18. Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se após o ajuizamento do mandado de segurança, que visava suspender determinação de antecipação de honorários periciais, as partes celebraram acordo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto.... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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813 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITALIZADA. DESNECESSIDADE DE DEPOSITAR A VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO

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814 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de representação processual após a renúncia do advogado, e desconsiderando o pedido de prazo para regularização da representação. ... (Continua)

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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPARAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES EM DIVERSAS AÇÕES - NÃO CONSTATAÇÃO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE -- SENTENÇA CASSADA.

O fracionamento de pretensões em diversas ações judiciais, tendo por objetivo a percepção de honorários de advogado, é alvo de monitoramento por parte do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como disciplinado em sua Nota Técnica 01/2022. A constatação do ajuizamento pela parte autora, em datas distintas, de duas demandas contra a mesma instituição financeira, não é capaz de revelar exercício abusivo do direito de ação, quando diversas as causas de pedir e o pedido formulados em cada uma delas. ... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual do autor, considerando que o débito foi pago durante o curso da demanda em razão ao seguro prestamista. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O espólio apelou, buscando a reforma da sentença para julgamento do mérito e improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

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817 - TJSP. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. EVENTUAL ALVARÁ QUE DEVE SER CONCEDIDO NO ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO A SER PROPOSTO PELOS INTERESSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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818 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PARTE AUTORA QUE REGULARMENTE INTIMADA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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819 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA EXIGIR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE QUATRO MESES, ENTRE O REQUERIMENTO DO BLOQUEIO E A EFETIVA CONSTRIÇÃO REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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820 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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821 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Perda total do veículo arrendado em razão do acidente automobilístico. Matéria de cunho indenizatório. Discussão em ação própria. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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822 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas proposta pelo autor, visando obter cópia de contratos bancários firmados com a instituição financeira ré, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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823 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Na hipótese, inexiste óbice à propositura de nova ação. ... (Continua)

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824 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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825 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços firmado com pagamento no êxito. Renúncia do mandato pelo autor. Posterior extinção da demanda patrocinada pelo autor sem Resolução de mérito. Contratação de novos patronos e ajuizamento de nova ação. Recuperação do crédito em função do trabalho dos novos advogados. Recurso desprovido.

«1. No contrato firmado entre as partes restou expressamente previsto que o Apelante não pagaria ao Apelado honorários de forma antecipada, apenas se obrigando a remunerá-lo no percentual de 20% sobre eventual quantia recebida em face da quitação dos débitos cobrados aos condôminos inadimplentes. ... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora. ... (Continua)

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827 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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828 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito por ocorrência de prescrição. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Desnecessidade de apresentação de documentos não essenciais para a propositura da ação. Autora que apresentou documentos acerca da cobrança da dívida. Ilicitude das cobranças é questão que demanda análise do mérito. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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829 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.

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830 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.

Sentença que condenou os entes federados ao fornecimento do tratamento médico reformada. Notícia de falecimento da autora antes da prolação da sentença, que resulta na extinção do feito sem resolução de mérito. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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831 - TJSP. Apelação interposta pelo autor - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Procuração Apócrifa - Ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado - Recurso da autora desprovido.

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832 - TJSP. Apelação - Ação cautelar de antecipação de provas - Irregularidade da representação processual - Ação extinta sem resolução de mérito - Inaplicabilidade do CPC, art. 290 - Despesas processuais devidas - Não ratificados os atos processuais, o advogado responde pelas despesas da sucumbência - Art. 104, 2º, CPC - Recurso desprovido, com determinação

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833 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

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835 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO

declaratória de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c indenização por danos morais. Sentença indeferitória da petição inicial, com determinação do recolhimento das custas processuais. Recurso da autora. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. ... (Continua)

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836 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE -

Impugnação vem fundada em meras alegações sem qualquer prova documental idônea da modificação e/ou da higidez financeira da autora - Concessão da gratuidade que dispensa o recolhimento do preparo - Preliminar afastada. ... (Continua)

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837 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória da autora.

«Em face da extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, VI, fica prejudicado o exame do recurso ordinário da autora, em que se pretendia a revisão do juízo rescisório.... (Continua)

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838 - TJSP. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC/2015, art. 485, VI). Apelo do autor. Gratuidade processual concedida, ausente condenação sucumbencial. Desinteresse recursal. Apelação não conhecida

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839 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DIFERENÇAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AOS VALORES DEPOSITADOS. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO BANCO DEPOSITÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

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840 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução de mérito por abandono (CPC, art. 485, III). Inconformismo do requerente. ... (Continua)

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841 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

A sentença de extinção de ação de produção antecipada de provas é recorrível quando impede a realização da prova requerida, uma vez que essa extinção equivale ao indeferimento da produção probatória, nos termos do art. 382, §4º, do CPC, o que torna o recurso admissível. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando deferida a busca de endereço do réu em outros sistemas conveniados, tendo sido opção da própria parte autora requerer a citação por edital. A citação por edital com nomeação de curador especial inviabiliza a efetiva produção de prova documental, pois a ausência do réu impede a exibição dos documentos que se encontram em sua posse. Assim, na hipótese de não localização da parte ré, a ação de produção antecipada de provas perde sua finalidade, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REAPROVEITAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FEITO ANTERIOR QUE FORA EXTINTO. DESCABIMENTO.

Exação exigida e recolhida, em feito diverso, que ostenta como lastro a atividade jurisdicional prestada, independentemente da resolução de mérito do litígio. Fato gerador aperfeiçoado. Impossível a reutilização pretendida. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MORTE DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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844 - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGO INFLACIONÁRIO - PROCESSO CIVIL -

Falecimento do autor - Ausência de habilitação de herdeiros - Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Recurso prejudicado... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Apelante que afirmou o equívoco da sentença ao acatar a preliminar de sua ilegitimidade ativa ad causam e, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Sustentou, para tanto, que a questão já havia sido refutada anteriormente pelo juízo na decisão saneadora e, porque não impugnada pela apelada em tempo e modo oportunos, estava preclusa. Caso concreto em que o juízo expressamente reconheceu a presença das condições da ação, aí inserida a legitimidade ad causam, e declarou saneado o processo. Incumbia à parte suscitante, devidamente intimada, impugnar o saneador - o que, saliente-se, não se deu na espécie. Configuração da preclusão, pelo que defeso ao juízo se imiscuir novamente no tema, ainda que de ofício. Precedentes. Sentença que se anula para, rejeitada a preliminar, retornem os autos à origem para novo julgamento. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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847 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC, em razão do não cumprimento da determinação judicial de regularização da representação processual mediante apresentação de procuração atualizada.... (Continua)

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848 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC, em razão do não cumprimento da determinação judicial de regularização da representação processual mediante apresentação de procuração atualizada.... (Continua)

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849 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA CARRETEIRO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso desprovido... (Continua)

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850 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.

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