Jurisprudência sobre
resolucao de merito
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801 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PARTE AUTORA QUE REGULARMENTE INTIMADA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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802 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA EXIGIR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE QUATRO MESES, ENTRE O REQUERIMENTO DO BLOQUEIO E A EFETIVA CONSTRIÇÃO REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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803 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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804 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas proposta pelo autor, visando obter cópia de contratos bancários firmados com a instituição financeira ré, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. ... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO.
1.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual do autor, considerando que o débito foi pago durante o curso da demanda em razão ao seguro prestamista. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O espólio apelou, buscando a reforma da sentença para julgamento do mérito e improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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806 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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807 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços firmado com pagamento no êxito. Renúncia do mandato pelo autor. Posterior extinção da demanda patrocinada pelo autor sem Resolução de mérito. Contratação de novos patronos e ajuizamento de nova ação. Recuperação do crédito em função do trabalho dos novos advogados. Recurso desprovido.
«1. No contrato firmado entre as partes restou expressamente previsto que o Apelante não pagaria ao Apelado honorários de forma antecipada, apenas se obrigando a remunerá-lo no percentual de 20% sobre eventual quantia recebida em face da quitação dos débitos cobrados aos condôminos inadimplentes. ... ()
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808 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
1.Na hipótese, inexiste óbice à propositura de nova ação. ... ()
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809 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.
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810 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida
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811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora. ... ()
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812 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO.
Ação de declaração de inexigibilidade de débito por ocorrência de prescrição. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Desnecessidade de apresentação de documentos não essenciais para a propositura da ação. Autora que apresentou documentos acerca da cobrança da dívida. Ilicitude das cobranças é questão que demanda análise do mérito. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. Recurso provido, com determinação... ()
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813 - TJSP. Apelação interposta pelo autor - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Procuração Apócrifa - Ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado - Recurso da autora desprovido.
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814 - TJSP. Apelação - Ação cautelar de antecipação de provas - Irregularidade da representação processual - Ação extinta sem resolução de mérito - Inaplicabilidade do CPC, art. 290 - Despesas processuais devidas - Não ratificados os atos processuais, o advogado responde pelas despesas da sucumbência - Art. 104, 2º, CPC - Recurso desprovido, com determinação
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815 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.
1.Sentença que condenou os entes federados ao fornecimento do tratamento médico reformada. Notícia de falecimento da autora antes da prolação da sentença, que resulta na extinção do feito sem resolução de mérito. Precedentes desta Corte.... ()
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816 - TJSP. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC/2015, art. 485, VI). Apelo do autor. Gratuidade processual concedida, ausente condenação sucumbencial. Desinteresse recursal. Apelação não conhecida
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817 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DIFERENÇAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AOS VALORES DEPOSITADOS. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO BANCO DEPOSITÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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818 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória da autora.
«Em face da extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, VI, fica prejudicado o exame do recurso ordinário da autora, em que se pretendia a revisão do juízo rescisório.... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... ()
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820 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO
declaratória de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c indenização por danos morais. Sentença indeferitória da petição inicial, com determinação do recolhimento das custas processuais. Recurso da autora. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. ... ()
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821 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE -
Impugnação vem fundada em meras alegações sem qualquer prova documental idônea da modificação e/ou da higidez financeira da autora - Concessão da gratuidade que dispensa o recolhimento do preparo - Preliminar afastada. ... ()
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822 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame. ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção sem resolução de mérito por abandono (CPC, art. 485, III). Inconformismo do requerente. ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REAPROVEITAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FEITO ANTERIOR QUE FORA EXTINTO. DESCABIMENTO.
Exação exigida e recolhida, em feito diverso, que ostenta como lastro a atividade jurisdicional prestada, independentemente da resolução de mérito do litígio. Fato gerador aperfeiçoado. Impossível a reutilização pretendida. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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825 - TJSP. CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGO INFLACIONÁRIO - PROCESSO CIVIL -
Falecimento do autor - Ausência de habilitação de herdeiros - Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Recurso prejudicado... ()
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826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MORTE DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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827 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA CARRETEIRO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Recurso desprovido... ()
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828 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
A sentença de extinção de ação de produção antecipada de provas é recorrível quando impede a realização da prova requerida, uma vez que essa extinção equivale ao indeferimento da produção probatória, nos termos do art. 382, §4º, do CPC, o que torna o recurso admissível. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando deferida a busca de endereço do réu em outros sistemas conveniados, tendo sido opção da própria parte autora requerer a citação por edital. A citação por edital com nomeação de curador especial inviabiliza a efetiva produção de prova documental, pois a ausência do réu impede a exibição dos documentos que se encontram em sua posse. Assim, na hipótese de não localização da parte ré, a ação de produção antecipada de provas perde sua finalidade, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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829 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial Urbana - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido.
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830 - TJSP. apelação. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantidA. apelação não provida
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831 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Arrolamento Sumário - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido, com observação.
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832 - TJSP. Apelação - Processo Civil - Ação de Usucapião Especial - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC - Excesso de formalismo na extinção da ação - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Sentença anulada - Recurso provido, com observação.
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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... ()
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Apelante que afirmou o equívoco da sentença ao acatar a preliminar de sua ilegitimidade ativa ad causam e, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Sustentou, para tanto, que a questão já havia sido refutada anteriormente pelo juízo na decisão saneadora e, porque não impugnada pela apelada em tempo e modo oportunos, estava preclusa. Caso concreto em que o juízo expressamente reconheceu a presença das condições da ação, aí inserida a legitimidade ad causam, e declarou saneado o processo. Incumbia à parte suscitante, devidamente intimada, impugnar o saneador - o que, saliente-se, não se deu na espécie. Configuração da preclusão, pelo que defeso ao juízo se imiscuir novamente no tema, ainda que de ofício. Precedentes. Sentença que se anula para, rejeitada a preliminar, retornem os autos à origem para novo julgamento. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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835 - TJSP. obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário - Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV) - Apelação - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido
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836 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção do feito, sem resolução de mérito (arts. 290 e 485, IV, do CPC) - Apelação - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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837 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, em face do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada que declarou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução de mérito.... ()
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838 - TJSP. Processual Civil. Ação de Justificação. Interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inadequação do pedido. Necessidade de apresentação de documentos aptos a comprovar as relações jurídicas processuais mencionadas na inicial. Pedido de reconhecimento judicial de fatos existentes. Carência de interesse processual. Manutenção da sentença. Recurso desprovido
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839 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO/PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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840 - TJSP. Ação Rescisória - Alegação de violação a norma jurídica (CPC, art. 966, V) - Ausência de violação a norma jurídica - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito.
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841 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PELO CORREIO COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - APLICAÇAO SUPLETIVA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO - RECURSO IMPROVIDO
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842 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparatória por danos morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida
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845 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indícios de litigância predatória. Determinação de comparecimento em cartório não atendida pela parte autora. Extinção do processo sem resolução de mérito. Orientação prevista no Comunicado 02/2017 e no Enunciado 5, do NUMOPEDE. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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846 - TJSP. BANCÁRIOS.
Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Gratuidade da justiça indeferida e determinação para recolhimento das custas iniciais. Não recolhimento. Decisão interlocutória não recorrida. Preclusão. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Recurso provido... ()
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847 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na presunção de quitação do débito, ante a ausência de manifestação do credor após a suspensão do feito para cumprimento de acordo extrajudicial homologado na fase de conhecimento. ... ()
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848 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, IV. Ausente intimação para complementação das custas iniciais. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas iniciais. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.
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849 - TJRS. Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Convenção de arbitragem. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Impossibilidade no caso concreto.
«Não obstante a previsão do Lei 8.987/1995, art. 23-A, pelo qual o contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem, não envolvendo a causa direitos patrimoniais disponíveis, mas matéria atinente a bem de uso comum do povo, correta a sentença ao afastar a prefacial de extinção do processo sem resolução de mérito devido à existência de cláusula de arbitragem Lei 9.307/1996, art. 1º e Lei 9.307/1996, art. 25 (Lei da Arbitragem). As faixas de domínio público de vias públicas constituem bens de uso comum do povo. Precedente do STJ.... ()
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850 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE AR REGULARMENTE JUNTADO AOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ao reconhecer a prescrição sob o fundamento de ausência de citação válida da parte ré, mesmo após cinco anos da distribuição da ação. ... ()
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