(DOC. VP 591.4562.4289.9314)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito - Recurso cabível de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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