(DOC. VP 774.7453.1436.3314)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Apelante que afirmou o equívoco da sentença ao acatar a preliminar de sua ilegitimidade ativa ad causam e, em consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Sustentou, para tanto, que a questão já havia sido refutada anteriormente pelo juízo na decisão saneadora e, porque não impugnada pela apelada em tempo e modo oportunos, estava preclusa. Caso concreto em que o juízo expressamente reconheceu a presença das condições da ação, aí inserida a legitimidade ad causa

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