(DOC. VP 844.9444.2328.1087)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REAPROVEITAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FEITO ANTERIOR QUE FORA EXTINTO. DESCABIMENTO.

Exação exigida e recolhida, em feito diverso, que ostenta como lastro a atividade jurisdicional prestada, independentemente da resolução de mérito do litígio. Fato gerador aperfeiçoado. Impossível a reutilização pretendida. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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