(DOC. VP 165.2891.8002.8200)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Não iniciado o prazo bienal da supervisão judicial, posto que não concedida a recuperação, inexiste descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação, incabível a convolação em falência. Recurso provido parcialmente para afastar o decreto de falência e extinguir sem resolução de mérito o processo de recuperação judicial, por perda de objeto.

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