(DOC. VP 851.9358.3596.5377)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO. 1. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual do autor, considerando que o débito foi pago durante o curso da demanda em razão ao seguro prestamista. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O espólio apelou, buscando a reforma da sentença para julgamento do mérito e improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento de

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