(DOC. VP 703.4606.8491.0978)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Piracaia contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. A Municipalidade alega que os requisitos do Tema 1184 não foram preenchidos e que o valor mínimo para a ação foi respeitado conforme Lei Municipal 2830/2016. Requer o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussã

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