Jurisprudência sobre
resolucao de merito

551 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Manifestação após o início, mas antes da conclusão, do julgamento virtual. Fato extintivo do direito que deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Anulação, de ofício, do acórdão. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito. Recursos não conhecidos. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c. Condenação da embargante aos ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 90.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção do processo - Desistência - Retratação tempestiva - Admissibilidade - Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito anulado para o seu regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela SAGUA - Soluções Ambientais de Guarulhos S/A. nos embargos à execução fiscal ajuizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, extintos sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto da ação executiva. A SAGUA foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais após a extinção do processo sem resolução de mérito, considerando a existência de cláusula compromissória arbitral. III. Razões de Decidir 3. A cláusula compromissória arbitral previa a solução de controvérsias por arbitragem, exceto em matérias de direitos indisponíveis. A SAGUA ajuizou a ação executiva sem observar essa cláusula. 4. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os encargos, sendo a SAGUA responsável pelo ajuizamento desnecessário da demanda e dos embargos à execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo. 2. A existência de cláusula compromissória arbitral deve ser respeitada, e a ação judicial só é cabível após a resolução da controvérsia no órgão arbitral, quando esta for prejudicial à pretensão executiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, caput e §10; art. 914, §1º. CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/11/2024, DJe 14/11/2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Arts. 319, 320, 321, 330, III, 485, I e VI, parte final, do atual CPC - Determinado à autora, sob pena de indeferimento liminar da inicial e de extinção do processo sem resolução de mérito, que juntasse cópia de extratos de sua conta bancária para comprovar eventual inexistência do crédito do valor do empréstimo, uma vez que aponta ao banco réu prática de fraude, bem como, caso constatado o crédito, que providenciasse o depósito judicial do valor que nega haver contratado - Autora que sustentou a desnecessidade de emenda da exordial - Determinação que não se revela arbitrária e coaduna-se com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Dificuldade em apresentar o ventilado extrato bancário não demonstrada - Depósito judicial, caso verificado o crédito, que revela o desinteresse da autora pelo empréstimo, atende ao princípio da boa-fé objetiva, evita eventual enriquecimento sem causa e afasta qualquer comportamento contraditório da demandante - Mantido o indeferimento da petição inicial, assim como a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, apenas em face dos coautores Lucas e Giovanna. Necessidade de prosseguimento do feito no tocante aos demais autores. «Error in procedente". Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL NÃO PERFEITAMENTE DELIMITADO. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.

CASO CONCRETO EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO FOI DELIMITADO DE FORMA PRECISA, HAVENDO DÚVIDA CONCRETA A RESPEITO DE POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO ENTRE AS ÁREAS QUE INTEGRAM O OBJETO DEMANDA E A QUE É TITULARIZADA PELOS RÉUS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Tendo em vista a suspeita de fraude, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para que informasse se possuía conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito. Consoante informação obtida pelo oficial de justiça, o autor declarou ter conhecimento da presente ação, contudo não tem interesse em seu prosseguimento. Tal situação enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), merecendo toda a atenção do Poder Judiciário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Correção do fundamento utilizado pelo tribunal de origem. Cabimento.

1 - A decisão agravada se limitou a corrigir o fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso porque concluiu-se que «o prévio pedido administrativo é necessário para a verificação de atendimento aos requisitos legais para a repetição pretendida (fl. 779, e/STJ). De fato, a situação se subsume ao disposto no CPC, art. 485, VI, atinente ao julgamento sem resolução de mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Indeferimento da gratuidade da justiça. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, após acordo extrajudicial entre as partes, sem resolução de mérito. A apelante busca a reforma da sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora para excluir a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL É INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.2. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER MANTIDA, POIS A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O CPC, art. 321.3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE CORRIGIR A PETIÇÃO INICIAL E NÃO O FEZ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob a justificativa de ausência de procuração atualizada, em ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Cumprimento de sentença. Verba de sucumbência. Incidência a partir da data da publicação da sentença, momento em que se consolida a obrigação de pagamento, porque o processo foi extinto sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse. Citação não realizada. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Improvidos por maioria.

«1. Sustação de protesto realizada há mais de 15 (quinze) anos, enquanto o feito permaneceu parado durante todo esse tempo sem qualquer providência pela parte demandante e sem indicação de qualquer repercussão à empresa, restando o prosseguimento da ação medida inócua, indicando a ausência de interesse processual/recursal (CPC, art. 267, inc. VI). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse. Citação não realizada. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Improvidos por maioria.

«1. Sustação de protesto realizada há mais de 15 (quinze) anos, enquanto o feito permaneceu parado durante todo esse tempo sem qualquer providência pela parte demandante e sem indicação de qualquer repercussão à empresa, restando o prosseguimento da ação medida inócua, indicando a ausência de interesse processual/recursal (CPC, art. 267, inc. VI). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação interposta pela parte ré - Geotécnica Refrigeração e Prestação de Serviço e Braz José Barbosa dos Santos, contra a sentença que julgou extinta a ação monitória com resolução de mérito, com reconhecimento da prescrição, sem condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais - Extinção sem resolução de mérito por ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado - Inadmissibilidade - Documento não essencial à propositura da ação - Exegese dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Precedente deste Colegiado - Sentença anulada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade à autora para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, ambos do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção do processo sem resolução de mérito. Aplicação do CPC/2015, art. 485, IV. Citação por edital. Juntada posterior. Ausência de triangularização da relação processual. Recurso desprovido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 239.

«1 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu (CPC/2015, art. 239), incumbindo a parte autora promovê-la (CPC/2015, art. 240, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - SUPERVENIENTE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO APELO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA VIA RECURSAL - arts. 998 E SEGUINTES DO CPC - RECURSO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma «ZapSign, não credenciada pela ICP-Brasil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo réu. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reversão do depósito prévio. Litigância de má-fé.

«No caso dos autos, embora unânime a decisão regional, o pedido não foi julgado improcedente ou inadmissível, de modo que não se amolda a nenhuma das situações previstas no CPC/1973, art. 494 e 5º da Instrução Normativa 31 do TST, uma vez que a petição inicial da ação rescisória foi indeferida, por ser considerada inepta, e o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 295, I e V, e parágrafo único, II, do CPC/1973. Da mesma forma, não se cogita a ocorrência de litigância de má-fé, uma vez que o autor tão somente exerceu o direito de ação assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXV, razão pela qual não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Precedentes desta Subseção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. Ação rescisória. Autora que pretende desconstituir acórdão sob alegação de violação de norma jurídica e erro material. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem resolução de mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TRT2. Relação de emprego inexistente concluindo-se pela não existência de relação de trabalho entre as partes, não cabe a extinção do processo sem Resolução de mérito, mas a remessa dos autos ao juízo competente, ou seja, a justiça comum estadual.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJSP. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de litispendência. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato. Determinação para regularização da representação processual não atendida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Apelo do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Publicação da mp 753/2016. Princípio da causalidade. Acórdão do tribunal de origem que condenou a união em honorários advocatícios. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAL -

Justiça gratuita - Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, sem recurso oportuno - Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial não atendida - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Regularidade - Concessão do benefício nesta sede que possui efeitos ex nunc - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - TJSP. Recurso inominado. Petição para homologação de acordo. Extinção do feito com resolução de mérito. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJSP. APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA -

Ausência de argumentação quanto à matéria decidida na sentença - Fundamentos dissociados - Sentença que julgou improcedente os pedidos da autora e extinto o processo, com resolução de mérito - Hipótese em que, nas razões expostas na apelação, a autora se insurge contra a extinção do processo sem resolução de mérito e alega teses dissociadas ao caso em comento - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido, neste aspecto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO EX LOCATO ENTRE A AUTORA E A RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que a autora não se desimcumbiu do ônus probatório, no sentido de demonstrar a idoneidade de sua pretensão. Os documentos trazidos dão respaldo à conclusão do MM. Juiz «a quo de que a relação «ex locato é entre a autora e a filha da ré. Prevalência do comando expresso no CPC, art. 373, I. 2. Correta a extinção da demanda sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJSP. Recurso. Desistência. Homologação de desistência do recurso, extinguindo o processo, com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.198 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. RECURSO OFICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 487, II

e 924, V, DO CPC/2015; 174 DO CTN; 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 - POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da parte credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Extinção do processo (execução fiscal), com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II e 924, V, do CPC/2015; 174 do CTN; 40, § 4º, da Lei 6.830/80, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIGLIDADE. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo PARCIALMENTE cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição do contrato que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

obreira, em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado), postulou a concessão de benefício com base em afecção nos membros superiores, um dos segmentos ora reclamados nesta ação - Assim, em relação aos membros superiores, há coisa julgada a obstar a renovação do pedido - Extinção parcial do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C..... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Descabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iperó. Lei 681/2009. Instituição de feriado relativo à «Consciência Negra, diante da Lei 9093/1995. Inexistência de parâmetro para controle na Constituição Bandeirante. Extinção. Inadequação da via eleita. Jurisprudência deste Órgão Especial. Processo extinto sem resolução de mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. RECURSO OFICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 487, II

e 924, V, DO CPC/2015; 174 DO CTN; 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 - POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da parte credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Extinção do processo (execução fiscal), com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II e 924, V, do CPC/2015; 174 do CTN; 40, § 4º, da Lei 6.830/80, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJSP. RECURSO OFICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 487, II

e 924, V, DO CPC/2015; 174 DO CTN; 40, § 4º, DA Lei 6.830/1980 - POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da parte credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Extinção do processo (execução fiscal), com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II e 924, V, do CPC/2015; 174 do CTN; 40, § 4º, da Lei 6.830/80, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença, recorrida, ratificada. 5. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda para apresentação do plano de pagamento e para esclarecimento sobre a destinação dos recursos mutuados - Art. 485, I e IV, do atual CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. arts. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PARCIAL PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES EXECUTIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AOS TÍTULOS PRESCRITOS.

A pretensão executiva fundada em nota promissória prescreve no prazo de três anos, conforme dispõem os arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) , entendimento pacificado no âmbito do STJ. A contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação, em conformidade com o art. 132, § 3º, do Código Civil e os CPC, art. 224 e CPC art. 225. No caso concreto, sendo a execução ajuizada em 24 de abril de 2023, estão prescritas as pretensões fundadas em títulos com vencimento anterior a 24 de abril de 2020. Extinção do feito, com resolução de mérito, quanto às referidas obrigações, prosseguindo a execução apenas quanto aos títulos remanescentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIGLIDADE. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIGLIDADE. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote