Jurisprudência sobre
resolucao de merito

401 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas municipais dos exercícios de 2017 e 2020 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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402 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2015/2016 e 2018, no valor total de R$1.501,55, em 26/09/2019 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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403 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2022, no total de R$2.280,75, em 26/02/2023 - Município de Porto Ferreira - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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404 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxas dos exercícios de 2013 a 2016, no total de R$6.691,34, em 27/11/2018 - Município de Porto Ferreira - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, com citação do executado, mas sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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405 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa do exercício de 2022, no total de R$2.450,17, em 26/02/2023 - Município de Porto Ferreira - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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406 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxas dos exercícios de 2018 a 2021, no total de R$1.462,56, em 15/09/2022 - Município de Porto Ferreira - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, com citação do executado, mas sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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407 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Relação jurídica que possui diversos recursos perante a 33ª Câmara, motivo pelo qual é preventa para apreciação da lide. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

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408 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo incompleto. Extinção do processo sem Resolução de mértito. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2/TST. Incidência.

«1. Acórdão recorrido em que extinto o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a decisão do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Relator do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Município de Natal, em que denegado seguimento ao apelo, teria substituído o acórdão do TRT da 21ª Região apontado como rescindendo. ... (Continua)

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409 - TJMG. Adin. Falta de demonstração de pertinência temática. Ação direta de inconstitucionalidade. Requerente. Entidade sindical. Sindipol. Legitimidade especial. Pertinência temática. Falta de demonstração. Norma impugnada. Ilegitimidade ativa. Processo extinto sem Resolução de mérito

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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - REFORMA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AÇÃO POSTERIOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO LASTREADO EM FATOS E EVENTOS NOVOS DECORRENTES DE UM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. - Não há que se falar em inadequação da via eleita ou litispendência se é ajuizada uma nova ação lastreada em fatos novos e decorrentes de um alegado descumprimento da decisão liminar de processo anterior, cujos atos supervenientes teriam ensejado danos na esfera da personalidade, passíveis de indenização.... (Continua)

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411 - TJSP. Embargos de declaração. Extinção sem resolução de mérito. Acolhida a alegação de coisa julgada. Condenação pela litigância de má-fé que é medida de rigor. Embargos acolhidos.

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412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO EM COMARCA DISTINTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR.

Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano e da 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que o pedido formulado na nova ação era idêntico ao de ação anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito pelo Juízo Suscitante, aplicando-se, portanto, a regra de prevenção. O Juízo Suscitante, por sua vez, suscitou o conflito, alegando que o ajuizamento no novo domicílio dos autores afastaria a aplicação do CPC, art. 286, II, em razão das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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413 - TJSP. Apelação cível. «Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A despeito de o autor possuir dúvidas quanto à pactuação do contrato, deve ele formular pedido de exibição dos documentos inerentes à transação, até porque a apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, de sorte que o poder judiciário não é órgão consultivo. Não pode a parte demandante cumular pedido de nulidade do contrato, afirmando não o ter contratado e, subsidiariamente, admitindo a hipótese de ser juntado o instrumento contratual com assinatura em seu nome, requerer a revisão de cláusulas contratuais, por constituírem pedidos incompatíveis. Assim, nas hipóteses em que a parte realiza pedidos contraditórios entre si, deve ser extinta a ação, sem resolução de mérito.... (Continua)

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415 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido.

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416 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Recurso. Inadequação. Banco de dados. Serviço de proteção ao crédito. Consumidor. Sistema de pontuação. Acesso à informação. Habeas data. CF/88, art. 5º, LXXii, «a. Extinção do processo. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de exibição de documentos para fornecimento de dados do consumidor em serviço de proteção ao crédito. Inadequação do procedimento.

«Não se presta a ação cautelar de exibição de documentos para atender pretensão de fornecimento de informações existentes acerca do autor em cadastro de serviço de proteção ao crédito. O remédio jurídico processual adequado para tanto é o `habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, «a e CDC, art. 43). Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Destarte, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a sua extinção, sem resolução de mérito, forte no CPC/1973, art. 267, IV. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida por fundamento diverso. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança impetrado para garantir a concessão de bonificação de 10% sobre a nota em todas as etapas do processo seletivo de residência médica da FAMERP, com base na participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Concessão de liminar determinando a inclusão da bonificação pleiteada. Não comparecimento da impetrante para realizar a matrícula no programa de residência médica, caracterizando a perda superveniente do objeto e do interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, devido à ausência de interesse processual. REMESSA NECESSÁRIA e RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS, para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir e extinguir o processo sem resolução de mérito... (Continua)

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418 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Inventário. ITCMD. Pedido de desistência. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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419 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 405/2019 (PLANO DIRETOR) - AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO DE APEALÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.

Ação civil pública ajuizada pela AMCABA - Associação dos Moradores da Avenida Carlos Botelho e Bairros Adjacentes de Piracicaba em face do Município de Piracicaba alegando que alterações do zoneamento municipal promovidas pela Lei Complementar Municipal 405/2019 (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba) prejudicaram logradouros onde existem majoritariamente residência unifamiliares. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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420 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Juizado especial cível. Falecimento de corréu após a publicação da sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Remessa do processo ao juízo comum. Violação aa Lei 9.099/95, art. 51, IV. Não verificada. Possibilidade de remessa do processo ao juízo comum. Aproveitamento dos atos. Princípio da economia processual. Primazia da Resolução de mérito.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em, da qual foi extraído o 16/12/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 22/01/2024. 05/09/2024... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Condenação afastada. Pretensão de restabelecimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 STJ) 2. Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem apresenta motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

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423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Insurgência - Determinação de juntada de comprovante de endereço e procuração com firma reconhecida - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Extinção afastada - Ausência de litigância de má-fé - Recurso provido... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito em virtude de prescrição c/c danos morais - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o autor não emendou a inicial para trazer procuração com firma reconhecida e comprovante de pedido de exclusão da Serasa Limpa Nome - Apelo do autor defendendo a validade da procuração juntada aos autos - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a solicitação da providência determinada - Autor que não atendeu o comando judicial, limitando-se a defender que a procuração assinada eletronicamente é válida - Alegação que não o socorre posto que não foi a validade do mandato que ensejou a providência pleiteada pelo juízo a quo, mas a efetiva ciência acerca do ajuizamento da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida.

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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA PELA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - CABIMENTO - CPC, art. 104, § 2º.

Compete ao Poder Judiciário zelar pela regularidade do feito, o que inclui evitar atos atentatórios à dignidade da justiça e a utilização do processo para fins ilícitos. A ordem judicial de intimação pessoal da parte autora para ratificar procuração encontra assento no CPC, art. 139, VIII, segundo o qual incumbe ao juiz «determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa". Se a parte autora, devidamente intimada para tanto, não ratifica a procuração outorgada ao advogado, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Tendo sido demonstrado que o advogado ajuizou ação de maneira irregular, atuando com procuração inválida, mostra-se cabível que seja condenado a responder pelas despesas processuais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º.... (Continua)

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426 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Juízo de admissibilidade. Decisão que indeferiu a remessa dos autos para segunda instância pela inadequação do recurso interposto. Desistência da ação. Homologação. CPC, art. 485, VIII. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI, do CPC em ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Atividade rural não comprovada. Requisitos não preenchidos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se está presente o início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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429 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida por juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A ação buscava a declaração de prescrição de dívida registrada há mais de quinze anos, a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de indeferimento teve como fundamento a ausência de apresentação de documentos indispensáveis à comprovação da relação jurídica e da origem do débito, não sanada mesmo após intimação expressa para regularização. ... (Continua)

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430 - TJSP. *Ação indenizatória c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Reconvenção - R. decisão que extinguiu pedido reconvencional, sem resolução de mérito - Extinção parcial do processo - Decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, XIII e art. 354, parágrafo único do CPC) - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido.*

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DAS PARTES - DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA - REQUER EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

O documento de compra e venda juntado demonstra o direito das partes sobre o imóvel, e, o fato de não estar registrado em nome dos ex-cônjuges não se torna motivo capaz de ensejar a extinção da ação, pelo que, rejeitada a preliminar. Da análise dos documentos acostados aos autos, ainda que o imóvel não esteja em nome das partes, resta incontroverso que o referido bem é de propriedade dos litigantes e há interesse de ambas as partes em sua venda. A extinção do feito sem resolução de mérito contraria o princípio da economia processual, vez que, resta incontroverso a propriedade do bem imóvel aqui discutido, bem como o desejo das partes com relação à sua venda.... (Continua)

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434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Pedro Otávio Almenas da Silva contra sentença da 33ª Vara da Comarca de Belo Horizonte que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato, sob o fundamento de ausência de pagamento das custas judiciais. O apelante alega hipossuficiência financeira e requer a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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435 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação cautelar de suspensão liminar. Pretendida suspensão da liminar deferida em ação de busca e apreensão. Inadequação da via processual eleita. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso prejudicado.

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436 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento da petição inicial da ação cautelar ajuizada pelo impetrante. Inadmissibilidade. Decisão passível de impugnação por recurso (apelação). Petição inicial do mandado de segurança indeferida, sendo julgado extinto o processo sem Resolução de mérito.

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437 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA.

Caso em Exame ... (Continua)

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438 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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445 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a indenização do réu pelo valor da Tabela FIPE do veículo alienado, além de compensação por danos morais. ... (Continua)

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446 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora, e não condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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447 - STF. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Interesse de agir. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 02/02/2010.

«Divergir do entendimento do Tribunal de origem que decidiu no sentido de manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse de agir, exigiria a análise da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a, da Lei Maior. Precedentes. ... (Continua)

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448 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

apelação atende ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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449 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.  DESCABIMENTO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO, ATRAVÉS DA QUAL BUSCA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO COM A PARTE RÉ. ... (Continua)

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450 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPEDIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ABERTURA DA FASE EXECUTIVA E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.

sentença de mérito ou o acórdão que a manteve ou a alterou somente pode ser rescindido quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. ... (Continua)

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