(DOC. VP 502.5981.4209.7109)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Dois Córregos contra DGWARE Informática Ltda para cobrança de ISS dos exercícios de 2006 a 2009, no valor de R$ 2.255,07. Tentativas de penhora frustradas. Cancelamento dos débitos de 2008 e 2009. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo indeferido. Execução extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em

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