Jurisprudência sobre
resolucao de merito

201 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação ajuizada pela ex-esposa em face do ex-marido (ocupante) e dos vendedores do imóvel - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora - Competência do foro de domicílio dos requeridos, nos termos do CPC, art. 46 - Inobservância dos princípios norteadores da lei processual, pelo magistrado - Dever de cooperação apontando os vícios a serem sanados e dando oportunidade para a parte se manifestar antes da sentença de extinção sem resolução de mérito - Omissão quanto à análise do pedido de gratuidade judiciária - Benesse concedida - Competência reconhecida - Incompatibilidade de ritos afastada - Sentença cassada, com determinação - Apelo provido... (Continua)

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202 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença de Extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa - Ausência de intimação pessoal - Impossibilidade - Aplicabilidade do CPC à espécie - Particularidades do caso concreto que abarca questões de saúde, com tutela de urgência para a realização de ato cirúrgico - Precedentes pertinentes à intimação pessoal mesmo no âmbito dos Ementa: Recurso Inominado - Sentença de Extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono de causa - Ausência de intimação pessoal - Impossibilidade - Aplicabilidade do CPC à espécie - Particularidades do caso concreto que abarca questões de saúde, com tutela de urgência para a realização de ato cirúrgico - Precedentes pertinentes à intimação pessoal mesmo no âmbito dos Juizados Especiais - Recurso provido - R. sentença reformada

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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Publicação da Medida Provisória 753/2016. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. ... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES.

Recurso de apelação, interposto pela autora em ação declaratória de inexistência de débito, contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. A autora alega que, apesar de as ações terem as mesmas partes e pedidos, a causa de pedir é distinta, tratando-se de contratos bancários diferentes. A questão em discussão consiste em determinar se a fragmentação de ações com partes e pedidos semelhantes, mas causas de pedir distintas, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. A fragmentação de ações semelhantes, em casos como os do presente feito, é considerada abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme princípios de economicidade e celeridade processual. Centralização de discussões em um único processo assegura eficiência e uniformidade na solução da controvérsia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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205 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Pretensão constante da exordial que foi deduzida de forma genérica, sem especificação da causa de pedir - Alegado imprecisamente pela autora que «não se recordava de ter deixado dívida na relação contratual havida entre as partes - Indispensável que a parte indique claramente o fato constitutivo de seu direito, a fim de que a demanda tenha condições mínimas de exame e possibilite o regular exercício do contraditório - Arts. 322 e 324 do atual CPC.

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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUITADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ ANTES DE ORDENADA A CITAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I -

Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - O comparecimento espontâneo da parte ré, antes mesmo de ordenada a citação, não produz os efeitos deste ato, em consequência, não há se falar em sucumbência em decorrência da extinção do processo, sem resolução de mérito, por desistência, porque não integralizada a relação jurídico-processual.... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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208 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.

«1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O

recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição do processo, devendo ele ser extinto, sem resolução de mérito, caso a parte autora não efetue o seu recolhimento após intimada para tanto. II - Não tendo a parte autora recorrido da decisão que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita, sequer recolhido as custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis fixados para tanto, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Deferimento da benesse pleiteada - Acolhimento - Demonstração da necessidade - Documentos juntados que corroboram com a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Acesso à justiça que é garantido constitucionalmente - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- INADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da exordial - Não ocorrência - Anulação da decisão - Cabimento - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável a autora em relação à pretensão por ela deduzida - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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211 - TJSP. *Ação monitória (contrato de abertura de crédito PJ) - Propositura da ação judicial em maio/2012, sem que o Banco autor realizasse a citação dos réus - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por inexistir a citação dos réus - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.*  

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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUITADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - DESCOSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I -

Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Confirmado pela parte autora o conhecimento da ação e a assinatura da procuração que instrui os autos ao Oficial de Justiça, o que conduz à conclusão da regularidade da sua representação processual, deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.... (Continua)

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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. A parte autora alegava inexistência de débito e pleiteava indenização por danos morais em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Autofalência. Impugnação de crédito. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da credora. CPC, art. 485, VII. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

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216 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de discussão acerca do acerto ou desacerto na aplicação da multa por embargos declaratórios tidos por protelatórios pelo julgador regional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios se situa no campo da atuação discricionária do juiz e em critérios de oportunidade e conveniência. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A recorrente se insurge em face de acórdão que declarou a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizamento da presente demanda, e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Afirma que o acórdão regional não teria observado a teoria da asserção, uma vez que «contraditoriamente adentrou ao mérito para extinguir o feito sem resolução de mérito". Alega que o Regional afastou a legitimidade ativa do Ministério Público por meio de análise probatória, razão pela qual deveria ter determinado a extinção do feito com resolução de mérito. Da análise do acórdão proferido, nota-se que o tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as provas arroladas nos autos. Na verdade, o TRT apenas usou da documentação que acompanha a inicial para aferir a se a quantidade de empregados legitimaria a atuação do Ministério Público do Trabalho. Não houve, portanto, análise probatória capaz de determinar a extinção do feito com resolução de mérito . O exame prévio dos critérios de transcendência revela a inexistência dos indicadores de aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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217 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III.

Ação rescisória que é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 966; ... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância exigiu comprovante de residência atualizado, em nome do autor. Petição inicial indeferida por ausência do documento, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão: determinar se a ausência de comprovante de residência constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir: a ausência do comprovante de residência não caracteriza, por si só, advocacia predatória ou abuso do direito de demandar. Documento que não é indispensável à propositura da ação, conforme CPC, art. 319, II. IV. Dispositivo e Tese:recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, devendo o juízo de primeiro grau avaliar se a questão se amolda ao IRDR 51 do TJSP e ao Tema 1.264 do STJ, determinando a suspensão, se o caso.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovante de residência não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial. 2. O comprovante de residência não é documento essencial à propositura da demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319, II; art. 330, IV; art. 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008515-38.2021.8.26.0077, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1001977-88.2022.8.26.0438, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1004078-41.2016.8.26.0428, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2017... (Continua)

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219 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Julgamento. Matéria. Oposição prévia. Embargos de declaração. Interposição superveniente. Apelação. Julgamento dos aclaratórios. Falta. Ratificação. Recurso posterior. Aplicação. Ratio essendi. Súmula 418/STJ. Questão processual. Ausência. Conteúdo. Mérito. Julgado insindicável. Ação rescisória. Descumprimento. Requisitos. Constituição. Desenvolvimento. Validade. Regularidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC/1973. ... (Continua)

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220 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS HERDEIROS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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222 - TRT3. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que não exclui o Princípio da sucumbência, ao contrário, ambos se completam, pois o Princípio da sucumbência reside na causalidade. À luz do Princípio da causalidade, na ação extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ajuizamento de ação, ainda que extinta sem resolução de mérito, gera a obrigação de pagamento das custas processuais, salvo exceções legais expressamente previstas. ... (Continua)

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224 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO COLATERAL - RELAÇÃO DE IRMANDADE - GENITOR SUPOSTAMENTE COMUM - RELAÇÃO PRÉVIA DE PATERNIDADE INEXISTENTE - FILHO FALECIDO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - VEDAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga extinto, sem resolução de mérito, o processo por meio do qual se almeja ver reconhecido vínculo de parentesco colateral quando tal pretensão se traduz, por via transversa, no reconhecimento de paternidade do pretenso - e falecido irmão. Inteligência dos arts. 1.606 e 1.614, do Código Civil e 18, do CPC.... (Continua)

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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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226 - TJRS. Direito privado. Ação anulatória de arrematação. Imóvel. Preço vil. Impenhorabilidade. Petição inicial. Extinção. CPC/1973, art. 167, VI. CPC/1973, art. 295, III. Impossibilidade. Enfrentamento do mérito. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Execução. Interesse processual. Existência. Condomínio. Ação anulatória de arrematação. Extinção do processo. Impossibilidade.

«A extinção do processo, de plano, não se mostra correta, mormente porque utilizado como fundamento legal a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, VI, c/c o CPC/1973, art. 295, III, ambos), sendo que o fundamento jurídico utilizado pelo julgador implica resolução de mérito, pois ele enfrentou a alegação de preço vil, bem como a de impenhorabilidade do bem. E, com isso, na verdade, acabou, de forma sui generis, fazendo um julgamento antecipado da lide, sem que a relação jurídico-processual estivesse angularizada, o que se mostra incabível. Sentença desconstituída, de ofício.... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de extinção sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição - Insurgência da autora - Pagamento por erro - Pleito restitutório, fundado em enriquecimento sem causa - Precedente mencionado que trata de resilição contratual - Prazo prescricional trienal corretamente aplicado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alega que foram descontados valores de seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que jamais solicitou. ... (Continua)

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229 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.198 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação revisional de contrato bancário, sem resolução de mérito, por ausência de procuração atualizada, conforme determinação do juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - NÃO REALIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, IV.

Descumpridas as determinações dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC e não promovida a habitação dos herdeiros de litisconsorte passivo necessário falecido, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 485, IV).... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro acidente pessoal. Ajuizamento de anterior demanda, com citação válida. Extinção sem Resolução de mérito ante a ilegitimidade passiva. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, II e III interrompe a prescrição. ... (Continua)

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232 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O processo de extinção de condomínio de bem tem por base o direito de propriedade e visa a alienação judicial do bem e partilha do produto da sua alienação e por isso pressupõe a titularidade dos coproprietários, nos termos dos art. 1.320 e CCB, art. 1.322. 2. Sua falta acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Recurso provido.... (Continua)

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233 - TJMG. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO - LITISPENDÊNCIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos do CPC, art. 301, § 2º 1973, vigente quando do ajuizamento da demanda, para que ocorra litispendência é necessário que haja identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. ... (Continua)

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234 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL -

Requerente que busca o levantamento de valores de FGTS e PIS/PASEP de sua falecida irmã - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito pelo descumprimento de ordem de juntada de documentos - Recurso do requerente - Esclarecimento sobre erro de grafia no prenome do requerente, que foi dirimido por meio da juntada de RG, CPF e certidão de nascimento - Procuração outorgada a mandatária (Sra. Terezinha) feita em tabelionato de notas que está regular, apesar do equívoco material quanto ao prenome do requerente - Demais certidões de nascimento e óbito requeridas pelo Juízo a quo que foram devidamente apresentadas pela parte - Prematuridade do decreto extintivo, devendo haver regular processamento da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DOS PAIS DO ALIMENTANDO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Em virtude do reconhecimento pelo autor da ação de alimentos de que, nos autos da ação de divórcio de seus pais, eles já discutem essa obrigação, impõe-se manter a sentença que julgou extinto aquele processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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237 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1) Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. ... (Continua)

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA.

Autor que não fora intimado para a AIJ em razão do OJA não localizar o endereço informado nos autos, razão pela qual o d. magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

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239 - TJSP. Apelação cível. «Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo do autor. Cabimento em parte.

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à extinção do feito sem resolução de mérito por falta de citação e abandono da causa. ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

sucessão processual não é possível na hipótese em que o réu é pré-morto, ou seja, faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação, hipótese em que o autor deveria ter proposto a demanda contra o espólio ou em face dos herdeiros. ... (Continua)

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243 - TRF4. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Coisa julgada. Documentos novos. Relativização. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º.

«1. Verificada a existência de coisa julgada, o pedido de reconhecimento de tempo já apreciado em processo precedente deve ser extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

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244 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação ajuizada pela Autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual e comprovação de hipossuficiência. ... (Continua)

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245 - TJMG. Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.

«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão que, por maioria, reformou sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Não cabimento de embargos infringentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem, por maioria, reformou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Nessa hipótese, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos infringentes são incabíveis. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Chamada pública. Seleção e premiação de projetos artísticos. Inabilitaçao. Conclusão do certame em 2020. Perda de objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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248 - TJSP. Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença reformada.

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249 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Reintegração de Posse. Recurso Desprovido

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250 - STJ. Administrativo. Dívida ativa. Execução fiscal. Reexame necessário. Sentença com Resolução de mérito. Incidência.

«1. O STJ firmou compreensão de que se aplica o Reexame Necessário em caso de extinção de processo, com resolução de mérito, de Execução Fiscal. A propósito: REsp 1.460.980/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.3.2015; REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 338.583/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.2.2016; AgRg no AREsp 601.881/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.9.2015. ... (Continua)

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