(DOC. VP 737.8203.7675.0422)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUITADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ ANTES DE ORDENADA A CITAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I -

Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - O comparecimento espontâneo da parte ré, antes mesmo de ordenada a citação, não produz os efeitos deste ato, em consequência, não há se falar em sucumbência em decorrência da extinção do processo, sem resolução de mérito, por desistência, porque não integralizada a relação jurídico-processual.

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