(DOC. VP 504.5027.9854.9737) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1) Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. 2) O processo, contudo, deve ser extinto, de ofício, por incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento da causa, diante da complexidade da matéria e necessidade de realização de perícia técnica. RECURSO PREJUDICADO.

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