Jurisprudência sobre
resolucao de merito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 485, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TST. Fundamentos de rescindibilidade estabelecidos no CPC/1973, art. 485. Pressuposto específico da ação rescisória. Indicação adequada. Incidência do óbice da Súmula 83/TST I, do TST. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência.
«2.1. A indicação de alguma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 485 figura como elemento indispensável à admissibilidade da ação rescisória, tratando-se de pressuposto específico da demanda. Presente tal requisito, passar-se-á a análise do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TRT2. Interdito proibitório. Fim do movimento grevista. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 567.
«A ação de interdito proibitório pressupõe justo receio de turbação ou esbulho iminente da posse (CPC/2015, art. 567, CPC/2015, art. 568). Cessada a ameaça que justificou o ajuizamento da demanda (greve), impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO ESTATAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Convenção de arbitragem ajustada no contrato social e em acordo de cotistas. Litígio que perpassa pela avaliação das disposições contratuais. Kompetenz-Kompetenz. Ausência de jurisdição estatal. Extinção sem resolução de mérito. Tutela provisória de urgência. Requisitos legais não configurados. Indeferimento mantido. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - ANTERIOR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - art. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
-Impõe-se a distribuição da presente ação de arrolamento de bens, por dependência, ao anterior pedido de alvará extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 286, II, uma vez que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Impetrante que se insurge contra sentença de extinção do processo em razão da falta de recolhimento de custas - Mandado de segurança contra ato judicial que só é admissível na ausência de recurso dotado - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Sentença impugnável por apelação com efeito suspensivo ope legis - Inadequação da via eleita - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, LEI 12.016/2009, art. 485, VI E 5º, II... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. DEVE CONTAS QUEM ADMINISTRA BENS, NEGÓCIOS OU INTERESSES ALHEIOS. PEDIDO VOLTADO CONTRA A REPRESENTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
Primeira fase de ação de prestação de contas. Interesse de agir. Tem o dever de prestar contas quem administra bens, negócios ou interesses alheios. Demanda promovida contra representada, que não gere os bens ou interesses do representante. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Reconhecimento de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Débito condominial - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência do autor.
Falta de interesse de agir - Caracterização - O autor objetiva a declaração da pagamento, nesta demanda autônoma, de débito, que é objeto de cumprimento de sentença (outro processo) - Trata-se, porém, de pretensão que deve ser realizada no bojo daqueles autos, inclusive por simples petição (matéria de ordem pública) - A alegação de que foi remetido às vias ordinárias pelo juízo da execução judicial não ficou comprovada nos autos - Demais disso, com as contrarrazões, o apelado comprovou a celebração de acordo com o apelante, em que houve a quitação do débito condominial - Seja por qualquer ângulo (inadequação da via eleita ou falta de utilidade pelo pagamento), o autor carece de interesse processual - Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação indenizatória proposta na 4ª Vara Cível de Barueri. Remessa para a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central dos Juizados Especiais Cíveis da capital, em razão de ação idêntica anteriormente ajuizada, que restou extinta sem resolução de mérito. Ação antecedente extinta sem resolução de mérito em razão da ausência do autor na audiência de conciliação designada, cuja realização é obrigatória nos termos do rito previsto na Lei 9.099/95. Autor que noticiou a mudança de domicílio para o exterior, fato que o impossibilita de comparecer presencialmente ao ato judicial. Sessão conciliatória que pode ser dispensada pelo rito do procedimento comum. Possível desdobramento de aplicação irrestrita do CPC, art. 286, II que poderia ocasionar, em tese, a própria negativa da prestação jurisdicional, com nova extinção do feito sem resolução de mérito. Inexistência de tentativa de burla ao juiz natural, na medida em que o autor busca somente o provimento jurisdicional para a tutela de seus direitos no Juízo perante o qual o feito pode tramitar sem óbices processuais. Interpretação teleológica da norma. Hipótese de exceção à regra prevista no CPC, art. 286, II. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara Cível de Barueri... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA E, POR UM LAPSO DA SERVENTIA, A EX-SÓCIA FOI INCLUÍDA COMO EXECUTADA E CITADA - RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA EXECUÇÃO SEGUIDA PELA EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS PRESENTES EMBARGOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JULGADA DE OFÍCIO - ATÍPICA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA REFORMADA.
Extinção sem resolução de mérito decretada de ofício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não regularizada a representação processual da parte autora. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 104, §2º, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Usucapião. Determinação de recolhimento das custas não atendida. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da parte autora, alegando o direito a concessão dos benefícios da justiça. Não acolhimento. Autora que deu causa à extinção do processo sem resolução de mérito, quando deixou de atender ao comando judicial. Ausência de elementos a comprovar a hipossuficiência da requerente a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CPC, art. 485, VI - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Asucessão processual não é possível na hipótese em que o réu é pré-morto, ou seja, faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação, hipótese em que o autor deveria ter proposto a demanda contra o espólio ou em face dos herdeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Ausência de atuação do advogado. Afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. DECLARATÓRIA. ATOS SOCIETÁRIOS. SOCIEDADE LIMITADA E COMPANHIA. INTERLIGAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO INICIAL. CLÁUSULA ARBITRAL NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CLIVAGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Declaratória. Nulidade de atos societários. Sociedade limita a sociedade anônima. Interligação na impugnação constante da petição inicial. Cláusula arbitral constante do contrato social da companhia. Impossibilidade de clivagem. Ineficácia da cláusula. Incidência do princípio kompetenz-kompetenz. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Insurgência em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono processual. Cabimento. A extinção do feito por abandono requer a inércia da parte por mais de 30 dias, seguida de intimação para manifestação em cinco dias, o que não ocorreu no caso concreto, pois a apelante não foi devidamente advertida. A não observância da norma processual cogente configura nulidade insanável. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS NESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do CPC, art. 485, IX. A ação tinha como objeto o fornecimento do medicamento OFEV 150 mg, cujo custeio foi assegurado por meio de tutela antecipada, que implicou bloqueios judiciais de valores suportados pelo Município. Após o falecimento do autor, o processo foi extinto, e o recorrente busca a devolução dos valores bloqueados, alegando que a despesa seria de competência exclusiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Paloma Vieira de Almeida contra r. sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato bancário, ante a inércia da autora em atender comando judicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade judiciária e se a extinção da ação pela inércia em atender o comando judicial foi correta. III. Razões de decidir Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Inércia do autor. Razões recursais dissociadas da r. sentença de extinção, vez que se limitou a impugnar o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, sem atacar a fundamentação que culminou no indeferimento da exordial. Determinação de emenda não atendida integralmente, tornando-se preclusa, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. O instrumento contratual a que se pretende a revisão judicial é imprescindível ao ajuizamento da ação. Inércia do autor configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inércia do autor em cumprir determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A preclusão impede a discussão de exigências não atendidas no prazo. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, IV; art. 1.012, caput; art. 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1127760, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 08/09/2011; TJSP, Apelação Cível 1009839-76.2023.8.26.0438, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 25/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1051445-94.2024.8.26.0100, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 18/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Ateor do CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário ter legitimidade. Trata-se de condição da ação, sem a qual o feito é extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo determinação de sobrestamento dos efeitos, prejudica o Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto, impossibilitando a análise do pedido recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESENTES. 1.
Não estando ausentes quaisquer pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito sob esse fundamento. 2. O CPC/2015 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica do contraditório, pois a efetivação do princípio exige a garantia de influência e a vedação à decisão surpresa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Aextinção ex officio do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. . Julgamento de extinção da ação mandamental sem Resolução de mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Falência de sociedade limitada. Pretensão à anulação de venda de imóvel realizada por casal sócio da sociedade falida, antes do decreto de quebra. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência. Desacolhimento. A responsabilidade dos sócios da sociedade limitada falida tem que ser apurada consoante o Lei 11101/2005, art. 82. A alegação de possível e futura desconsideração da personalidadejurídica da sociedade com eficácia frustrada não serve de fundamento para a ação pauliana contra ex-sócios da falida. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 791-A determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir se é possível a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. Recurso de revista conhecido e provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TRT2. Extinção do processo. Polo passivo. Composição. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.
«Hipótese em que o juízo de origem julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial no que tange à composição do polo passivo, sem observar, contudo, que o CPC/2015, art. 317 determina a abertura de prazo para correção do vício. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória da ré. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que concluiu pelo afastamento da revelia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. Caráter interlocutório da decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado.
«Na diretriz dos itens I e III da Súmula 299/TST, o trânsito em julgado, e sua comprovação, constituem pressupostos indispensáveis ao processamento da ação rescisória. Nessa esteira, evidenciado o caráter interlocutório da decisão rescindenda, impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, VI. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IPVA -
Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do embargante - Questão prejudicial - Extinção da execução fiscal com base no CPC, art. 924, II, antes mesmo de ser proferida sentença nestes embargos - Pagamento voluntário noticiado pelo embargado nos autos da execução fiscal - Insubsistência do interesse processual em relação aos embargos do devedor - Extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício - Atribuição dos ônus da sucumbência ao embargante - Inteligência do art. 85, §10, do CPC - Princípio da causalidade - Extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito, de ofício, prejudicado o recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de voto de Ministro que acompanha a divergência. Menção na certidão de julgamento. Suficiência. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, II. Acolhimento parcial dos embargos.
«1. É suficiente a menção, na certidão de julgamento, da existência de declaração de voto de ministro que acompanha a divergência, ainda que o teor da manifestação não conste do corpo do acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Pretensão de reforma da r.sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como condenou o autor nas penas da litigância de má-fé - Cabimento parcial - Hipótese em que, em demanda idêntica, já foram formulados e julgados improcedentes, por sentença transitada em julgado, os pedidos ora renovados pelo autor - Repropositura de demanda idêntica que não pode ser admitida - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Valor da multa que, todavia, deve ser reduzido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Concurso público para soldado da polícia militar do Distrito Federal. Superveniência do Decreto 28.169/07. Reconhecimento do pedido. Processo extinto com Resolução de mérito.
«1. O Distrito Federal sustenta que a PMDF, por atos administrativos (Decreto 28.169/2007 e Boletim do Comando Geral 155, de 15/08/2007, tornou definitiva a permanência de um dos autores em seus quadros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RGPS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). No Regime Geral de Previdência Social a competência para expedir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é do INSS. Pedido de exibição do documento. Ilegitimidade passiva ad causam da antiga empregadora. Sentença reformada ex officio. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, e § 3º, CPC), prejudicado o exame do recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Inércia em atender determinação do juízo de 1º grau para manifestar interesse no feito. Existência de intimação pessoal. Silêncio do recorrente. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, III.
«Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, III. Prova de intimação pessoal do recorrente para manifestar interesse no prosseguimento da demanda no prazo legal, conforme comprova carta com AR devidamente recebida no endereço do sucessor; A mera petição de substabelecimento protocolada após a sentença não descaracteriza a desídia da parte; Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJPE. Direito processual civil. Agravo em apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Súmula 45/TJPE. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«- Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, IV. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, pois o §1º deste dispositivo só a exige quando a extinção se fundamentar nos incisos II ou III do dispositivo, ou seja, quando se tratar de hipótese de extinção por abandono. Súmula 45/TJPE. Precedentes do Col. STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência em «ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c danos materiais, morais, determinando a suspensão dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), do benefício previdenciário do autor, ora agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS.
Constatado que o interesse de agir da parte autora desapareceu diante da celebração de termo em que renunciou a toda e qualquer ação relativa à sua cota parte dos ativos do Plano de Previdência Complementar, deve ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito, face à perda superveniente do objeto. Com base no princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, deve-se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação e condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da suspensão do pagamento da complementação de aposentadoria/pensão, verifica-se que o Estado de Minas Gerais deu causa à propositura da presente ação, sendo forçoso concluir pela sua condenação nos ônus da sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL.
Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo juízo da causa em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados pelo juízo a quo sem demonstrar mudança em sua situação fática e financeira. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória transitada em julgado. Preclusão operada. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Contudo, a situação fática enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevida a exigência de pagamento das custas iniciais, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS FUTURAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-Comprovada a inexigibilidade da dívida executada, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem prejuízo de eventual nova propositura da ação caso haja inadimplemento futuro, considerando a existência de parcelas vincendas referente ao débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - SENTENÇA CASSADA.
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO - PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1.
Cumpre o ônus da dialeticidade o recurso que aponta especificamente as razões do inconformismo da parte, defendendo o descabimento da extinção do processo determinada pelo juízo de origem. 2. A extinção da execução em decorrência da realização de acordo entre as partes acarreta na perda superveniente do objeto dos Embargos à execução. 3. A existência de certidão que atesta a inexistência de acordo homologado e a continuidade da execução impede a extinção dos embargos sem resolução de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO.
Ação ajuizada para a desapropriação do imóvel localizado no Município de São Roque, conforme Matrículas 6.444 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Roque, para implantação de entroncamento da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, com a Rodovia SP-274, no Município de São Roque. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. *Ação de cobrança - Propositura da ação judicial, sem que o Banco autor realizasse a citação da ré - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, quando configurada a ocorrência do instituto da continência. Inteligência dos arts. 56 e 57, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2023 - PLANO DIRETOR - ALTERAÇÃO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A posterior modificação legislativa que realiza substancial alteração na norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou exaure a eficácia da norma objeto de impugnação enseja a perda superveniente de objeto da pretensão deduzida, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando a parte autora não reconhece a procuração apresentada com a petição inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito. Ausência de Regularidade Formal.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Eulália Guerra Dias contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em Ação Declaratória c/c Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, movida contra Banco Itaú Consignado S/A. A autora alegou que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não anuído, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade formal do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de relação entre as razões recursais e a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade. 4. A autora não cumpriu integralmente as determinações judiciais, não comparecendo em cartório nem juntando as declarações solicitadas, o que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito. 5. A análise das determinações judiciais de primeiro grau não cabe em sede de apelação, sendo o Agravo de Instrumento o recurso adequado, cujo prazo já decorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. 6. Tese de julgamento: «A ausência de cumprimento das determinações judiciais e a não interposição de recurso adequado resultam na preclusão e extinção do processo sem resolução de mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 98, §5º, 104, § 2º, 223, caput, 321, 485, IV, 507, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º, 85, § 11. TJSP, Apelação Cível 1001001-41.2023.8.26.0246, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1018767-97.2022.8.26.0002, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote