(DOC. VP 856.1129.5392.3117)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve os honorários provisórios do administrador judicial no valor de R$ 3.500,00 mensais, no âmbito de processo de recuperação judicial ajuizado por RFV Comércio de Materiais Elétricos Ltda. ME. A agravante sustentou, em síntese, a limitação legal dos honorários do administrador judicial a 2% nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte. II. Questão em Discussão A controvérsia envolve a seguinte que

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