(DOC. VP 971.9782.1376.2885)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IPVA -

Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do embargante - Questão prejudicial - Extinção da execução fiscal com base no CPC, art. 924, II, antes mesmo de ser proferida sentença nestes embargos - Pagamento voluntário noticiado pelo embargado nos autos da execução fiscal - Insubsistência do interesse processual em relação aos embargos do devedor - Extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício - Atribuição dos ônus da sucumbência a

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