Jurisprudência sobre
resolucao de merito
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151 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Ação declaratória, pedindo a declaração de inexigibilidade de débito negativado. Sentença de extinção, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), fundada na falta de documentos e ausência de requerimento administrativo. Insurgência recursal da autora, alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo. ... ()
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152 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de inclusão dos litisconsortes necessários, nos termos da Lei 4.717/65, art. 6º e do CPC, art. 114. ... ()
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153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULDA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC, CPC, art. 485, V. Servidor público federal. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento citra petita. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.
«1. Não tendo havido o exame do mérito pelo STJ, patente é a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda rescisória, nos moldes da Súmula 515/STF. ... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Extinção da ação sem resolução de mérito em relação ao espólio de Ramz Haddad Mansur. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção sem Resolução de mérito. Intimação prévia e pessoal do autor. Ausência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 485, § 1º, a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, depende da prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes.... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, reconhecendo a perda superveniente dos pressupostos processuais e condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A extinção ocorreu após acordo entre as partes. A apelante insurge-se contra a condenação em custas e honorários, alegando violação ao princípio da causalidade. ... ()
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159 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARTESP - INFRAÇÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO PROVIDO.
1.Ação declaratória de nulidade de multa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho pinto S/A (Ecopistas) em face da ARTESP. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Irresignação da parte autora. ... ()
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160 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.
Extinção do feito. Determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado e de comparecimento pessoal em cartório para confirmar o ajuizamento da ação. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito. Comparecimento da parte em juízo para confirmar o ajuizamento da ação. Excesso de formalismo. Expediente prescindível ao regular processamento do feito, pois há juntada de procuração assinada de próprio punho, circunstância que pressupõe o conhecimento da ação pela pessoa que outorgou esse instrumento. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Comprovante de endereço atualizado. Inexistência de obrigatoriedade de apresentação desse documento. Inteligência do art. 319, II, parte final, do CPC. Ausência de fundamento legal para a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de sua juntada aos autos, mormente porque já havia documento relativo ao ano de 2023 acompanhando a petição inicial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença anulada. «Serasa Limpa Nome". Feito que deverá ficar suspenso por ora em 1º grau, conforme determinado pelo Colendo STJ na afetação ao Tema 1264. Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Apelação Cível. Extinção do Processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Exigência de apresentação de procuração específica para o feito e de comprovante de residência atualizado, conforme Comunicado CG 02/2017 e precedentes do TJSP, visando garantir a ciência inequívoca da parte sobre a lide e evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Determinações judiciais não atendidas pela autora, que também não impugnou adequadamente o despacho que estabeleceu tais exigências. Extinção do processo correta, nos termos do art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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162 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EMBARGANTE POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, VI - PRETENSÃO RECURSAL DAS PARTES LITIGANTES À ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ultrapassada a extinção do processo, sem resolução de mérito, a hipótese é de manutenção da responsabilidade pelos ônus decorrentes da sucumbência. 2. Condenação da parte embargada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, excepcionalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência manifestada à pretensão de mérito, mediante a consideração do princípio da sucumbência. 3. Inaplicabilidade do Tema 1.076, do C. STJ. 4. Viabilidade de arbitramento dos referidos ônus decorrentes da sucumbência, mediante a apreciação equitativa. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Processo (embargos de terceiro), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte embargante, por fato superveniente. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... ()
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163 - TJSP. Apelação cível. «Ação de produção antecipada de provas com pedido de liminar (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.
Caso concreto. Possibilidade de produção antecipada de prova, se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. CPC, art. 381, III. Restando configurados os requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ), não havia amparo para a extinção do processo sem resolução de mérito. Interesse processual caracterizado. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. ... ()
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165 - TJSP. Ação de exibição de documento cumulada com obrigação de fazer. Extinção sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da condômina para postular a prestação de contas do condomínio. Pretensão que se resumia ao envio mensal dos boletos para pagamento do condomínio em papel, acompanhado do demonstrativo mensal de receitas e despesas. Ausência de amparo legal e de demonstração de que a Convenção de Condomínio imponha tal obrigação ao corpo diretivo. Forma de cobrança do condomínio que incumbe à Assembleia de condôminos e ao síndico, nos termos da Convenção. Recurso provido, para afastar a extinção sem resolução de mérito e julgar improcedente a ação.
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166 - TJMG. Busca e apreensão. Substituição processual. Apelação cível. Busca e apreensão. Réu falecido antes da propositura da ação. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito
«- A substituição processual prevista no CPC/1973, art. 43 aplica-se apenas aos casos de falecimento de qualquer das partes durante o curso do processo, ou seja, falecimento de quem já esteja integrando a relação processual, figurando no polo ativo ou passivo da ação. ... ()
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167 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Incabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito, com base no CPC, art. 267, VI.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos infringentes quando o Tribunal de origem, por maioria, reforma sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 267, VI. ... ()
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168 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, porque a autora deixou de regularizar sua representação processual, e de indeferimento da justiça gratuita. Apelo da autora. Benefício da justiça gratuita que deve ser deferido à autora. Documentos juntados pela autora que dão respaldo à declaração de hipossuficiência econômica, que veicula presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 2º). Ausência de impugnação específica nas razões de apelo quanto à extinção do feito por falta de regularização processual. Sentença reformada para deferir a gratuidade processual à autora, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com imposição à autora das custas processuais, ressalvada a gratuidade ora concedida. Apelo provido... ()
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169 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. A sentença fundamentou-se na descaracterização da mora em virtude da abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios sem a especificação da taxa diária. ... ()
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170 - TRT4. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«As normas coletivas que amparam pedidos da petição inicial são documentos essenciais à propositura da ação, na forma do CPC/1973, art. 283, Código de Processo Civil. A ausência de tais documentos inviabiliza o julgamento de mérito, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso da reclamante parcialmente provido quanto às diferenças de tíquete-alimentação, convertendo-se o comando de improcedência do pedido para o de extinção sem resolução do mérito. [...]... ()
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171 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - JURISDIÇÕES DISTINTAS.
I.A regra de prevenção estabelecida no CPC, art. 286 não se aplica quando as ações são distribuídas a órgãos judiciais de competências distintas, como a Justiça Comum e o Juizado Especial; II. Não há prevenção do juízo onde a primeira ação foi proposta e extinta sem resolução de mérito, caso a parte opte por ajuizar nova ação perante o Juizado Especial.... ()
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172 - TJSP. *Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Autor propôs ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I c/c CPC, art. 330, III - Descabimento - Conexão imprópria entre as ações judiciais que não acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes do TJSP - Error in procedendo - Extinção afastada - Recurso provido.*
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173 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - SENTENÇA CASSADA.
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROVIMENTO.
1.Execução fiscal preordenada à satisfação de crédito tributário consubstanciado na CDA 1.337.899.840. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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175 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração preventiva para o fim de garantir isenção do ITCMD - Requerimento administrativo arquivado há mais de 120 dias, sem resolução de mérito - Cabível a impetração preventiva ante a subsistência da obrigação tributária e a inexistência de decisão de mérito na esfera administrativa - Decreto de decadência afastado - Isenção tributária condicionada à comprovação da residência no imóvel transmitido, e a inexistência de propriedade de outros imóveis, conforme art. 6º, a, da Lei Estadual 10.705/2000 - Documentação juntada na inicial insuficiente para comprovação do preenchimento dos requisitos legais - Ausência de demonstração plana do alegado direito líquido e certo - Inicial indeferida - Ação extinta sem resolução de mérito - Apelação da impetrante parcialmente provida... ()
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176 - TJSP. Remessa Necessária - Embargos à Execução Fiscal - Município de Santos - Taxa de Coleta Seletiva, Tratamento e Destinação Final de Resíduo Sólido - Exercício de 2018 - Sentença que julgou procedentes os embargos, com resolução de mérito, para declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 803, I, ambos do CPC - Provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia - Taxa que deve ser calculada com base na quantidade de resíduos gerados pela empresa - Não comprovação pelo município da observância do procedimento previsto na Lei Complementar Municipal 321/1998 - Sentença mantida - Remessa necessária não provid
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177 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA ANTERIOR JÁ JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OU DEPENDÊNCIA.
I. Visando preservar o Princípio do Juiz Natural, a norma prevista no art. 286, II, CPC, impõe a distribuição por prevenção ou dependência quando houver julgamento anterior de demanda com mesma causa de pedir e pedido, extinta sem resolução de mérito. II. Afasta-se a regra da distribuição com base na conexão (sumula 235 STJ) quando envolver demandas em que, apesar de apresentarem mesmo pedido e causa de pedir, já foi realizado o julgamento de uma delas.... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - UNIÃO RECONHECIDA - PEDIDO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
1.Reconhecida a união estável havida até a data do óbito do de cujus, compete ao Juízo do Inventário decidir acerca da partilha de bens entre a companheira sobrevivente e a herdeira necessária. ... ()
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179 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL E DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE FICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Paulo Silas Bezerra, com fundamento na ausência de interesse processual, ante a ausência de citação e a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. O apelante pleiteia a desconstituição da sentença para que o acordo seja homologado judicialmente. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, I e § 1º, I e II, do CPC, sob alegação de inépcia da petição inicial e falta de pressuposto processual. A autora sustenta cerceamento de defesa, argumentando que não lhe foi oportunizado prazo para emendar a petição inicial antes da extinção do feito. ... ()
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181 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse
«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... ()
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182 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada pela Autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de documentação requerida pelo MM. Juízo a quo. ... ()
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183 - TJMG. Adin. Perda do objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.453/2014, art. 5º, I, a (Lei orçamentária). Remanejamento de dotações do orçamento. Encerramento do exercício financeiro. Perda de objeto. Prejudicialidade da ação direta. Extinção do processo sem Resolução de mérito
«- Tratando a ação direta de um controle normativo abstrato qualificado como instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem constitucional vigente, não merece, por isso, o pronunciamento de mérito do colendo Órgão Especial acerca de dispositivo previsto em lei de eficácia limitada e suspensa no curso do processo pela concessão de medida cautelar, cujo exercício financeiro previsto para a sua aplicação se encerrou, devendo ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente de objeto, o que acarreta a prejudicialidade da presente ADI.... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação de busca e apreensão com deferimento a liminar e determinada a citação do réu. O mandado de busca e apreensão foi devolvido pelo Oficial de Justiça por falta de especificação do bem a ser apreendido. Houve intimação do autor para providenciar a diligência, sendo o mandado novamente devolvido, desta vez em razão da inexatidão do endereço do réu. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na inércia do autor em promover os atos processuais necessários. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. O autor interpôs recurso de apelação, sustentando que não houve desídia na condução do processo e que não foi intimado para se manifestar sobre o retorno negativo dos mandados, o que violaria os princípios do contraditório e do devido processo legal. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Depósito judicial. Destino. Conversão em renda.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONEXÃO POR CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAR PROCURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Compete ao Poder Judiciário zelar pela regularidade do feito, o que inclui evitar atos atentatórios à dignidade da justiça e a utilização do processo para fins ilícitos. A ordem judicial de intimação pessoal da parte autora para ratificar procuração encontra assento no CPC, art. 139, VIII, segundo o qual incumbe ao juiz «determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa". Se a parte autora, devidamente intimada para tanto, comparece à secretaria do Juízo e declara desconhecer a ação e não ter assinado procuração, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI.... ()
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188 - TRT3. Embargos de terceiro. Oposição tardia. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«Decorrido o prazo legal para que a parte utilize-se da via especial dos embargos de terceiro, impõe-se ao terceiro a utilização das vias ordinárias, a fim de reivindicar o bem constrito judicialmente. Logo, a oposição de embargos de terceiro após o decurso do prazo legal de cinco dias implica em eleição de via inadequada, a impor a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV.... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.
O interdito proibitório é ação possessória de caráter preventivo, ajuizado pelo possuidor que, demonstrando o justo receio de ameaça a sua posse em decorrência de ato injusto praticado pelo réu, vise a impedir que se efetive a turbação ou o esbulho, com a expedição do mandado competente. II. A ausência de individualização do imóvel conduz à extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - EFEITO TRANSLATIVO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato (Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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191 - STJ. Ação rescisória. Habilitação. Autor falecido no curso da demanda de conhecimento. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV.
«II - Encerrada a demanda ordinária, com trânsito em julgado, descabida é a habilitação a que se referem os artigos 1.056 e 1.060, I, do CPC/1973, no âmbito da rescisória, em relação aos demandantes falecidos no curso da ação de conhecimento, razão pela qual se deve extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... ()
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192 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Indeferimento Da Petição Inicial. Custas Processuais. Negado Provimento Ao Recurso.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alessandro Delfino Schneider contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em Ação Declaratória de Revisão Contratual contra Banco Pan S/A, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do pagamento das custas processuais após o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. A condenação ao pagamento de custas é devida, mesmo diante da extinção do processo, conforme o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê a exigibilidade da taxa judiciária em casos de extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação não provido. 5. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução de mérito não isenta o autor do pagamento das custas processuais, em casos de advocacia predatória. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 290; art. 98, § 5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual, e condenou a parte autora ao pagamento de ônus sucumbenciais. ... ()
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194 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS COM PEDIDO LIMINAR. CONCEDIDA A LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEIXANDO DE REALIZAR ATO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado em extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. 2. A desídia do senhorio em diligenciar a imissão na posse, passado longo período de tempo, só pode operar em seu desfavor. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de citação... ()
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195 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão na coluna. P.A.I.R.. Improcedência. Apelação do obreiro insurgindo-se contra a extinção comarca de Resolução de mérito. Mérito apreciado, pois analisado o ônus da prova, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Compatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Impossibilidade de subsunção ao CPC/1973, art. 267. Julgamento em primeiro grau sem Resolução de mérito inadmissível. Apelação com objetivo único de alterar o fundamento legal (processual) da sentença, sem pretensão de inversão do julgado. Julgamento em segundo grau que, no caso, não pode decidir além do pleito recursal. Apelação não provida.
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196 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DOS DÉBITOS NA SEARA ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PERDA DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA NA FORMA DO ART. 85, §10, DO CPC, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
JULGARAM EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. APELO PREJUDICADO.... ()
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197 - TJSP. Apelação cível. «Embargos de terceiros cc tutela de evidência (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com verba honorária de sucumbência a ser arcada pelo embargado. Inconformismo. Descabimento.
Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão executiva da instituição financeira embargada frustrada pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, expediente que determinou a extinção da presente ação sem resolução de mérito. Embargado que deu causa à constrição indevida. Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada em seu desfavor. Súmula 303/Colendo STJ. Ademais, apresentação de resistência, inclusive sobre a pretensão da embargante de desbloqueio de 50% da penhora «on line realizada na execução, relativa à sua meação. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Oreconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DISCUTIDA EM DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE -LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, para que ocorra litispendência é necessário que haja identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. Verificada a presença da tríplice identificação necessária para a configuração de litispendência, deve ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V.... ()
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200 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Pensão por morte - Viúva de ex-servidor público autárquico da Caixa Econômica do Estado de São Paulo - Pretensão de concessão do benefício previdenciário formulado apenas em face do Economus, entidade fechada de previdência complementar que apenas faz a gestão dos pagamentos de proventos e pensões custeados pelo Estado de São Paulo (Decreto 34.531/91) - Ilegitimidade ad causam manifesta - Hipótese que configura inépcia da petição inicial, na forma do CPC, art. 330, II - Extinção do processo sem resolução de mérito de rigor (art. 485, I e IV, do referido Codex). Honorários recursais arbitrados. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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