(DOC. VP 182.8183.3189.2477)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARTESP - INFRAÇÃO ANULADA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) - RECURSO PROVIDO. 1.

Ação declaratória de nulidade de multa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho pinto S/A (Ecopistas) em face da ARTESP. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Irresignação da parte autora. 2. A ARTESP comunicou, no curso da demanda, que anulou administrativamente a infração, uma vez que constatou a existência de duplicidade. Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o p

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