(DOC. VP 137.5691.8001.8200)

TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão na coluna. P.A.I.R.. Improcedência. Apelação do obreiro insurgindo-se contra a extinção comarca de Resolução de mérito. Mérito apreciado, pois analisado o ônus da prova, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Compatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Impossibilidade de subsunção ao CPC/1973, art. 267. Julgamento em primeiro grau sem Resolução de mérito inadmissível. Apelação com objetivo único de alterar o fundamento legal (processual) da sentença, sem pretensão de inversão do julgado. Julgamento em segundo grau que, no caso, não pode decidir além do pleito recursal. Apelação não provida.

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