Jurisprudência sobre
resolucao de merito
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51 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.
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52 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se os embargos à execução devem ser apreciados na hipótese em que a execução foi extinta, sem resolução de mérito. ... ()
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54 - TJSP. Ação revisional - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito - Recurso da autora - Caracterização de litigância predatória - Distribuição de ações semelhantes em massa - Revelação de mais de 44 ações contra instituições bancárias em curto período - Extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe, de acordo com os comunicados do NUMOPEDE, Conselho Nacional de Justiça e poder geral de cautela do magistrado. Recurso conhecido e improvido
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55 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTOS COMO «CONTAS ATRASADAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO AUTOR.
INTERESSE PROCESSUAL -Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Inconformismo do autor - Cabimento - Presente o interesse processual do autor para ajuizar a demanda, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de débito por força da prescrição, de modo a impedir cobranças, com a retirada do seu nome da plataforma «Serasa Limpa Nome - Observância da suspensão dos processos que versam sobre a matéria discutida (IRDR 51) - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos à origem. ... ()
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56 - TJMG. Adin de Lei temporária. Perda do objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera dispositivo de Lei orçamentária anual. Vigência temporária da lei. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto da representação. Processo extinto sem Resolução de mérito
«- Em consonância com remansosa jurisprudência do eg. STF e deste eg. Tribunal de Justiça, o exaurimento da eficácia da norma impugnada, por possuir vigência temporária, acarreta o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ADI, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito.... ()
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57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença recorrida baseou-se na falta de apresentação, pelo autor, de procuração específica com firma reconhecida e de declaração de próprio punho, conforme exigido nas ordens de emenda proferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma em procuração é legalmente embasada e se sua ausência justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma como requisito para a validade da procuração, nem tampouco declaração de próprio punho, tornando desproporcional a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau. 2) A assinatura constante na procuração é compatível com os documentos pessoais do autor, a tornar inconsistente suspeita de fraude. 3) O Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), não estabelece a necessidade de reconhecimento de firma em procuração, nem a inclui entre as «boas práticas destinadas a coibir a litigância predatória. 4) Precedente do TJSP reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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58 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA AÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem, em face do Juízo da 1ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos da mesma comarca, nos autos de uma execução de título extrajudicial intentada por ECOLIX SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ... ()
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59 - TJSP. Recurso de apelação. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). FIXAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ajuizamento de execução fiscal, contra a empresa desprovida de existência jurídica. 2. Ilegitimidade passiva, caraterizada. 3. Os ônus decorrentes da sucumbência, na hipótese de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, devem ser imputados, exclusivamente, à parte exequente, vencida integralmente na lide. 4. Incidência dos princípios da causalidade e sucumbência, ante a instauração do contraditório. 5. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido.
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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDODO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE EMENDAR PETIÇÃO INICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Marli de Oliveira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, ao identificar litispendência entre a presente ação e outra anterior, ambas ajuizadas em face do Banco Itaú Consignado S/A. versando sobre contratos de empréstimos consignados distintos. Na inicial, a autora buscava a declaração de inexistência de contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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61 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apela da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo juízo da causa em decisão interlocutória transitada em julgado. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados pelo juízo a quo sem demonstrar em mudança em sua situação fática e financeira. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória transitada em julgado. Preclusão operada. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Contudo, a situação fática enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevida a exigência de pagamento das custas iniciais, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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62 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COMINADA COM COBRANÇA.
Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo Juízo da causa em decisão interlocutória. Decisão mantida por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento processado sem efeito suspensivo. Autor que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que o autor reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados no julgamento do agravo de instrumento. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória já analisada por este E. Tribunal. Recurso especial que não é dotado de efeito suspensivo. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Eventual concessão do benefício neste momento que, de todo modo, teria efeito «ex nunc, o que significa que as custas não recolhidas anteriormente continuariam a ser devidas. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Recurso desprovido... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA CASSADA.
Impõe-se a cassação da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, pela ocorrência de litispendência, quando a ação extinta foi a primeira distribuída.... ()
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64 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Hipótese que não versa sobre pedido previdenciário ou sobre pedido de exibição de documentos, os quais demandam prévio requerimento administrativo - Inviável a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do atual CPC - Interesse processual manifesto, não sendo crível que o banco réu atendesse a prévio requerimento administrativo da autora para reconhecer a inexistência da relação contratual refutada, tampouco para ressarci-la das alegadas perdas e danos - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo da autora provido.
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65 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Impetração de ação mandamental com o escopo de se cancelar o mandado de reintegração de posse expedido em suposta inobservância ao efeito suspensivo concedido no bojo da Petição 2211127-77.2024.8.26.0000 - Pretensão acolhida pela autoridade coatora antes de qualquer deliberação no presente writ - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção do feito, sem resolução de mérito, que se impõe, na forma do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... ()
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66 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de litispendência. 2. A decisão recorrida considerou que o mesmo contrato de empréstimo consignado já estava em discussão em outra ação revisional em tramitação no mesmo juízo. ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBARGOS QUE APENAS PODEM SER OPOSTOS POR TERCEIRO PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE FIDUCIÁRIO, OU POSSUIDOR - FILHA RESIDENTE NO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS PAIS, NÃO INDUZINDO À POSSE, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 1.208 DO CC - EVIDENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE RIGOR - CPC, art. 485, VI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMPRESA BAIXADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A pessoa jurídica cuja inscrição foi definitivamente baixada perante a Junta Comercial não possui capacidade processual, configurando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 2. A existência legal da pessoa jurídica cessa com a extinção formal de seu registro, impedindo-a de demandar ou ser demandada em juízo. 3. A baixa da empresa equivale à morte da pessoa natural, ensejando a impossibilidade de atuação processual e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 4. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser apreciada em sede recursal quando não foi arguida e analisada na instância de origem, sob pena de supressão de instância.... ()
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69 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (CPC, art. 485, VI) - Descabimento - Autora confirmou a ciência a respeito da propositura da ação e reconheceu a assinatura na procuração - Constatação por oficial de justiça corroborando a validade da procuração - Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido.*
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70 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO.
Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. ... ()
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71 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito e determinação de expedição de ofício à OAB/SP - CPC/2015, art. 485, VI - Comunicado CG 02/2017 - Ajuizamento de três ações com fundamentação idêntica, uma já extinta sem resolução de mérito - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 922, APLICÁVEL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PARA A SUSPENSÃO PRETENDIDA JÁ ALCANÇADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, III, B. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO NA PRESENTE AÇÃO -SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO.
-Diante da existência de ação anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, cuja sentença já tenha transitado em julgado, deve ser reconhecida a coisa julgada, de ofício, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.... ()
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74 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça por decisão irrecorrível. Preclusão operada. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, sem demonstração de alteração em sua situação fática e financeira. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Recurso desprovido... ()
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75 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Princípio da primazia da Resolução de mérito.
«1 - Sob a égide do princípio da primazia da resolução de mérito, continua inescusável a interposição de recurso equivocado na hipótese em que o recurso correto está expressamente determinado na norma processual de regência. ... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -Revisão da taxa de juros remuneratórios - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da petição inicial - Insurgência do autor requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito - Acolhimento - Petição inicial que detém informações suficientes sobre o negócio jurídico firmado entre as partes - Clareza na pretensão deduzida em juízo pelo autor que permite o recebimento da exordial - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável ao demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -Revisão da taxa de juros remuneratórios - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da petição inicial - Insurgência do autor requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito - Acolhimento - Petição inicial que detém informações suficientes sobre o negócio jurídico firmado entre as partes - Clareza na pretensão deduzida em juízo pelo autor que permite o recebimento da exordial - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável ao demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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79 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Não acolhimento - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação processual do CPC, art. 486, § 1º, tendo em vista se tratar de ação idêntica à anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito pela falta de recolhimento de custas - Acordo homologado juntado que se refere especificamente ao cumprimento de sentença da ação originária tão somente para recebimento de honorários de sucumbência - Recurso improvido... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.
Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Abandono do processo. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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84 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo Juízo da causa em decisão interlocutória. Decisão mantida por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento processado sem efeito suspensivo. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera praticamente os mesmos argumentos já apreciados no julgamento do agravo de instrumento. Circunstâncias alegadas que não retratam alteração da condição econômica. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória já analisada por este E. Tribunal. Preclusão. Recurso especial que não era dotado de efeito suspensivo e que não justificaria a concessão de novo prazo para recolhimento, especialmente considerando que sequer foi admitido. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Eventual concessão do benefício neste momento que, de todo modo, teria efeito «ex nunc, o que significa que as custas não recolhidas anteriormente continuariam a ser devidas. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Recurso desprovido... ()
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85 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Reexame da taxa de juros remuneratórios - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da petição inicial - Insurgência da autora requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito - Acolhimento - Petição inicial que detém informações suficientes sobre o negócio jurídico firmado entre as partes - Clareza na pretensão deduzida em juízo pela autora que permite o recebimento da exordial - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável à demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - Recurso provido, com observação... ()
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86 - TRT2. Ação rescisória. Cabimento apenas contra sentença de mérito. Extinção do processo. Inviável o manejo contra v. Acórdão que confirma na íntegra r. sentença de primeiro grau, que extingue o processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 485, «caput.
«A ação rescisória só é cabível contra as sentenças que, examinando o mérito, resolvem o direito em litígio, produzindo a coisa julgada material (CPC, art. 485, «caput). Inviável a desconstituição de decisão que extingue o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Ação Rescisória que é julgada improcedente.... ()
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87 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono - Possibilidade - Banco autor, intimado pela imprensa oficial e pessoalmente para dar andamento ao processo, permanecendo silente - Inaplicável a Súmula 240/STJ, nas hipóteses em que o réu não foi citado - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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88 - STJ. Recurso. Reforma da sentença por maioria de votos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Não cabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530.
«À luz do CPC/1973, art. 530, não é suscetível à interposição de embargos infringentes o acórdão que, por maioria de votos, extingue o processo sem resolução de mérito (Precedentes: AgRg no REsp 890.246/MA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11/09/2008; e REsp 923.805/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/06/2008).... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE QUE, PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE.
Restando demonstrado nos autos que a autora, pessoalmente intimada, não confirmou a autenticidade da assinatura constante da procuração apresentada e informando ao Sr. Oficial de Justiça que não tem interesse no prosseguimento da demanda, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão de falta de interesse processual.... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE QUE, PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE.
Restando demonstrado nos autos que o autor, pessoalmente intimado, não confirmou a autenticidade da assinatura constante da procuração apresentada e informando ao Sr. Oficial de Justiça que não tem interesse no prosseguimento da demanda, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão de falta de interesse processual.... ()
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91 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por segurado que alega lesão no membro superior direito em decorrência de acidente típico, com pleito de concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. O INSS, em recurso de apelação, argui preliminar de coisa julgada, sustentando a improcedência da demanda anterior envolvendo os mesmos fatos e requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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92 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Revisional. Indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Procuração apócrifa. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional extinta sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, após o indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual (art. 330, IV, CPC). Sentença proferida após a parte autora, intimada para regularizar a representação processual, ter-se mantido inerte. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em saber se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de regularização processual, deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. O autor foi regularmente intimado para sanar o vício da representação processual, conforme determinação do juízo de primeira instância, uma vez que juntou procuração sem assinatura nos autos. 4. Concessão de duas oportunidades para regularização do vício, com prazo razoável, sem manifestação por parte do autor, resultando na configuração da inércia e descumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 76, §1º, CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão da inércia do autor que, intimado para regularizar sua representação processual, permanece omisso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §1º; art. 104; art. 317; art. 321; art. 330, IV; art. 485, I. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1015610-79.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1001459-65.2023.8.26.0470; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290, CPC/2015. MANUTENÇÃO.
Não comprovado o recolhimento das custas de ingresso da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, considerando o descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 290.... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO REVISIONAL. CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora, quanto a extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando: (a) validade da procuração; (b) inadequação das penalidades impostas. ... ()
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95 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TUST
E TUSD NA BASE DE CÁLCULO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -Com relação ao pedido de desistência, o CPC, art. 485, § 5º prevê que a desistência da ação só pode ocorrer até a sentença - Após a sentença, a manifestação dos autores deve ser interpretada como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, indicando o desinteresse no prosseguimento e a incompatibilidade com a pretensão inicialmente formulada - Diante da renúncia ao direito, a extinção do processo deve ocorrer com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, c, prejudicando, assim, a análise da apelação fazendária - Processo extinto com resolução de mérito - Apelação fazendária prejudicada. ... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO GESTOR QUE DEMONSTROU TER O AGRAVADO ACESSO ÀS CONTAS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Gratuidade deferida. Ônus da parte contrária comprovar a capacidade financeira do beneficiário. Descabimento. Benesse mantida. Prestação de contas. O agravado tinha acesso às contas sociais. Na eventualidade de carecer de algum dado, deve pedi-lo especificamente. Ausência do interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução de mérito. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA -
Pretensão voltada ao reconhecimento da prescrição - Sentença proferida pelo juízo de origem que acolheu o pleito, extinguindo a execução fiscal - Decisório que merece reforma - Débito de natureza administrativa que já foi objeto de execução fiscal pretérita, com sentença sem resolução de mérito transitada em julgado, em virtude de pedido de desistência formulado pelo ente apelante - Prescrição interrompida na primeira execução - Reinício da contagem, pela metade do prazo de 5 anos, que ocorre somente após o trânsito em julgado da sentença sem resolução de mérito - Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º - Prescrição afastada - Prosseguimento do feito executivo que se impõe - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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98 - TJSP. "Negativa de contratação de mútuo bancário - Dispensa do exame grafotécnico apenas em casos flagrantes de disparidade de assinaturas - Ao revés, em caso de dúvida, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a incompatibilidade do rito sumaríssimo e prova pericial: exame grafotécnico - Recurso provido para extinção do feito sem resolução de mérito"
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99 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, art. 16 da lei Ementa: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, lei 9099/95, art. 16 - Parte recorrente que a despeito de ter peticionado anteriormente informando o desinteresse na realização da audiência deixou de apresentar motivo justificado para cancelamento do ato em razão de prévia recusa de acordo pela parte adversa. Interesse público na realização do ato solene de conciliação prevalece sobre o interesse particular - Comprovação a destempo da justificativa à audiência trabalhista agendada para a mesma data em desacordo com o CPC/2015, art. 362, § 1º - Decisão de extinção corretamente aplicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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100 - TJSP. *Ação de repetição de indébitos e danos morais - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Justiça gratuita negada - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - A falta de recolhimento das custas iniciais é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Na hipótese, a justiça gratuita foi indeferida e a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça - Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes - Recurso provido. *
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