(DOC. VP 998.3556.2000.0617)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMPRESA BAIXADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. A pessoa jurídica cuja inscrição foi definitivamente baixada perante a Junta Comercial não possui capacidade processual, configurando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 2. A existência legal da pessoa jurídica cessa com a extinção formal de seu registro, impedindo-a de demandar ou ser demandada em juízo. 3. A baixa da empresa equivale à morte da pessoa natural, ensejando a impossibilidade de atuação processual e a consequente extinção do feito sem resolu�

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