(DOC. VP 202.0350.9000.7000)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Princípio da primazia da Resolução de mérito.

«1 - Sob a égide do princípio da primazia da resolução de mérito, continua inescusável a interposição de recurso equivocado na hipótese em que o recurso correto está expressamente determinado na norma processual de regência. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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