(DOC. VP 408.8705.0490.0456)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, onde o autor contesta descontos realizados sem autorização. O processo foi extinto sem resolução de mérito por indeferimento da inicial, com base no art. 485, I do CPC, devido ao não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de extinção do processo sem resolução de mér

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