(DOC. VP 138.9458.8670.3643)

TJSP. *Ação indenizatória c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Reconvenção - R. decisão que extinguiu pedido reconvencional, sem resolução de mérito - Extinção parcial do processo - Decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, XIII e art. 354, parágrafo único do CPC) - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido.*

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