(DOC. VP 240.5080.2142.4682)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Correção do fundamento utilizado pelo tribunal de origem. Cabimento.

1 - A decisão agravada se limitou a corrigir o fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso porque concluiu-se que «o prévio pedido administrativo é necessário para a verificação de atendimento aos requisitos legais para a repetição pretendida» (fl. 779, e/STJ). De fato, a situação se subsume ao disposto no CPC, art. 485, VI, atinente ao julgamento sem resolução de mérito. 2 - Consigne-se que o reconhecimento da ausência de resolução de mérito,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote