(DOC. VP 117.1388.4983.7895)

TJSP. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE -

Impugnação vem fundada em meras alegações sem qualquer prova documental idônea da modificação e/ou da higidez financeira da autora - Concessão da gratuidade que dispensa o recolhimento do preparo - Preliminar afastada. declaratória de inexigibilidade de débito - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Insurgência - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Medida não prevista em lei - Extinção afastada - Recurso provido

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