(DOC. VP 145.2155.2005.2600)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidora pública municipal. Processo administrativo. Pena de demissão. Falsidade de diploma. Ausência de direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Existência. Extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º combinado com o CPC/1973, art. 267, IV. Segurança denegada.

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