(DOC. VP 492.4401.9619.8668)

TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. - Justiça gratuita. Pedido formulado ao tempo da interposição do recurso. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recur

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