(DOC. VP 367.1030.8697.5478)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de declaração de inexistência de débito e reparação de danos ajuizada pelo primeiro Apelante em face do segundo Apelante, decorrente de protesto indevido de uma duplicata no valor de R$ 998,00, cuja emissão o autor desconhecia. Requereu a exclusão do protesto, a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade da duplicata, reconheceu a inexistência de débito e condenou o segundo Apelante ao

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