(DOC. VP 596.2950.0798.2662)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Determinação de aditamento da petição inicial não cumprida, nos termos como determinado pelo juízo a quo. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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