(DOC. VP 200.7376.3027.6501)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Falta de interesse de agir. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de pronunciamento judicial ilegal ou teratológico. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes do STJ. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito

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