(DOC. VP 624.0441.2755.4653)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Procuração - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que apresentada procuração com firma reconhecidas, tal qual determinado por anterior decisão, não se justificando a extinção do feito com fundamento na ausência do documento - Sentença anulada - Justiça gratuita deferida, ante a comprovação de renda inferior a três salários-mínimos - Recurso provido.

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