(DOC. VP 705.2029.6111.4382)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL - LEI 4.717/65, art. 9º - AUSÊNCIA DE INTERESSADOS EM DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A

ação popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão defender os interesses da coletividade, pleiteando a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos contra o patrimônio subvencionado pelos cofres públicos. 2 - Na hipótese de desistência da Ação Popular, deve ser publicado edital, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosse

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