(DOC. VP 931.9928.1872.2087)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Socorro contra Taka Comercial de Alimentos Ltda ME para cobrança de taxas do exercício de 2014, totalizando R$ 1.933,24. Tentativas de citação infrutíferas. Sentença de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fisca

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