(DOC. VP 828.3122.1734.8518)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Monte Alto contra Genésio Pereira dos Santos para cobrança de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007, totalizando R$ 5.963,14. Penhoras realizadas em contas bancárias do réu. Sentença de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Tema 1.184 do

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